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materia nº 17/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECUNIA, DAS FÉRIAS DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PORTARIA N.º 017/2014 de 01 de agosto de 2014.
AUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNICA, DAS FÉRIAS DE 
FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES.
SILVIO KIZEMA, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso 
de suas atribuições previstas no artigo 21 XI do Regimento Interno da Câmara e 
tendo em vista a necessidade da permanência laboral da funcionário na Câmara de 
Vereadores, na forma do artigo 77 e respectivo parágrafo primeiro da Lei 
Complementar nº 17/2007 de 28.06.2007, 
R E S O L V E
Art. 1º Fica autorizado a concessão e pagamento de férias ao funcionário da 
Câmara Municipal Sr. HELCIO HERON VEIGA, ocupante do cargo de Secretário de 
Finanças e responsável pela Unidade de Controle Interno da Câmara de 
Vereadores, referente ao período aquisitivo 2013/2014, com vencimento em 01 de 
agosto de 2014.
Art. 2º Para a concessão das férias de que trata o artigo primeiro, fica autorizado a 
conversão integral prevista no artigo 77 da Lei Complementar nº 17/2007 de 28 de 
junho de 2007, tendo em vista a permanência laboral do funcionário, na Câmara de 
Vereadores.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações 
próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores. 
Câmara Municipal de Major Vieira, 01 de agosto de 2014.
SILVIO KIZEMA 
Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na 
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 01/08/2014.
HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças/ Respons. Pela Unidade de Controle Interno 

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