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materia nº 28/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2014
Date 2014-08-18
EmentaPROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 28/2014 - DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL COMO SEDE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA.
native_id1390

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-19 Promulgação da lei F Constatado a transcurso de Prazo legal, sem manifestação do Chefe do Poder Executivo municipal, em conformidade ao art. 56, § 7.º da Lei Orgânica municipal, promulga-se a presente matéria. (Lei n.º 016/2014)
2014-08-26 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F Exarado "Autógrafo", segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal. (Of.: n.º 079/2014/GP)
2014-08-25 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. U Encaminhado ao Sr. Presidente, para elaboração de seu respectivo autógrafo.
2014-08-25 Aprovado - Disc. e Votação únicas U Submetido aos expedientes de discussão e votação únicas, restou aprovado por votos unânimes, seguindo devolvido à Presidência da Mesa Diretora.
2014-08-22 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) U Exarado parecer favorável pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, seguiu o mesmo devolvido a Presidência da Mesa para processamento dos tramites seguintes.
2014-08-18 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U Encaminhamento a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração de parecer técnico alusivo.
2014-08-18 Encaminhamento à Presidência após leitura. P Lido em plenário, foi submetido à expediente de análise a respeito do pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima, ato qual, restando aprovado, passou o mesmo a seguir em tramitação.
2014-08-18 Entrada - Tramitação. P Apresentação e Recebimento do Projeto em plenário. Realizada sua leitura, foi encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise e elaboração de parecer.

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº dá. DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL COMO SEDE DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA”.
SILVIO KIZEMA, Prefeito Municipal de Major Vieira em Exercício, Estado de Santa
Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A presente lei tem como objeto a regularização da afetação do imóvel público
do município no qual encontra-se a sede do Poder Legislativo de Major Vieira.
Art. 2º O imóvel destinado por meio da presente lei à Sede do Poder Legislativo
compreende parte do imóvel desapropriado pelo Município de Major Vieira, por meio do
Decreto 683 de 31 de agosto de 1990 e da Lei Municipal 860 de 20 de setembro de 1990.
Art. 3º A fração do imóvel referido no artigo 2º destinado para a sede do Poder
Legislativo Municipal está localizada na Rua João Florentino de Souza, 688 e compreende
um terreno com área de 600m? (seiscentos metros quadrados), possuindo edificação com
uma área construída de aproximadamente 182,5 (cento e oitenta e dois, vírgula cinco
metros quadrados).
Art.4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a primeira
parte do artigo 3º da Lei Municipal 860 de 20 de setembro de 1990.
ZEM
Prefeito Municipal em Exercício
Major Vieira (SC), 18 de agosto de 2014. 7 ,
a É

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