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← Major Vieira (SC)

materia nº 59/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 59 / 2014
Date 2014-08-18
EmentaSERVIÇO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VIAS A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VISE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO À TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
INDICAÇÃO 059/2014 
O(a) vereador(a) que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
SERVIÇO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VIAS A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE 
LEI QUE VISE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO À 
TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Justificativa:
A presente proposição pleiteia a regulamentação de direito funcional já garantido e 
regulamentado legalmente em inúmeros municípios brasileiros. O acesso ao vale￾alimentação é iniciativa importante na promoção e zelo as condições adequadas de 
acesso do funcionário público ao desempenho de suas atividades, em meios às muitas 
circunstâncias que podem incidir no exercício da percussão de sua atividade. Frisa-se 
ainda, contato outrora realizado pelos vereadores junto ao Prefeito municipal, que em 
análise na ocasião, declarou a não possibilidade em detrimento do limite prudencial de 
gasto com pessoal. Pede-se no entanto, dada a precipuidade da matéria, reanálise da 
tema com vias a possível regulamentação da matéria em nosso município. 
Sala das Sessões em 18 de agosto de 2014.
 
JURACI ALLIEVI– vereador(a) autor(a)

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