| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2014 |
| Date | 2014-08-18 |
| Ementa | SERVIÇO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VIAS A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VISE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO À TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 INDICAÇÃO 059/2014 O(a) vereador(a) que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: SERVIÇO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VIAS A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VISE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO À TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Justificativa: A presente proposição pleiteia a regulamentação de direito funcional já garantido e regulamentado legalmente em inúmeros municípios brasileiros. O acesso ao valealimentação é iniciativa importante na promoção e zelo as condições adequadas de acesso do funcionário público ao desempenho de suas atividades, em meios às muitas circunstâncias que podem incidir no exercício da percussão de sua atividade. Frisa-se ainda, contato outrora realizado pelos vereadores junto ao Prefeito municipal, que em análise na ocasião, declarou a não possibilidade em detrimento do limite prudencial de gasto com pessoal. Pede-se no entanto, dada a precipuidade da matéria, reanálise da tema com vias a possível regulamentação da matéria em nosso município. Sala das Sessões em 18 de agosto de 2014. JURACI ALLIEVI– vereador(a) autor(a)