| Tipo | RESOLUÇÃO PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | APROVA O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÕES DOS MUNICÍPIOS PARA O EXERCÍCIO DE 1970. |
| native_id | 1499 |
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