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materia nº 3/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2014
Date 2014-09-03
EmentaAPROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
CNPJ.: 83.528.638/0001-27 fone: (47) 3655.1130/ 3655.1319
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 005/2014 - REFERENTE AS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, EXERCÍCIO DE 2011.
INTRODUÇÃO
Trata-se da análise das Contas anuais da Prefeitura Municipal de Major Vieira, 
referente ao exercício financeiro de 2011, referente ao processo PRP 13/00104055, 
da gestão do Prefeito Municipal à época sr. Israel Kiem.
A análise das contas pelo Tribunal de Contas do Estado abrangeu o balanço 
anual do exercício de 2011, bem como as informações dos registros contábeis e de 
execução orçamentária, enviada por meio eletrônico, com vistas a evidenciar os 
resultados alcançados pela Administração Municipal, em atendimento às 
disposições pertinentes a Resolução nº 16/94 e Instruções Normativas TC 02/2001 
e TC 04/2004. 
Com a emissão do parecer prévio sobre as contas anuais da Prefeitura de Major 
Vieira, o Tribunal de Contas cumpre sua competência constitucional de recomendar 
à Câmara ou a aprovação, com ou sem ressalvas, ou a rejeição das contas do
Governo Municipal. A análise das Contas pelo TCE, de natureza técnica e 
informativa, serve de base para o julgamento político-administrativo, cuja atribuição, 
conforme determina a Constituição do Estado (art. 113), é do Poder Legislativo. Os 
Vereadores é que decidirão, devidamente informados das conclusões técnicas do 
TCE por meio do relatório e do parecer prévio, se as contas da Prefeitura de Major 
Vieira serão ou não aprovadas.
Isto ocorre porque, ao emitir o parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo 
Município, o Tribunal de Contas exerce a chamada função opinativa, ou seja, presta 
auxílio ao Poder Legislativo no exercício do controle externo. Neste sentido, o 
parecer prévio representa a opinião do Tribunal de Contas, consubstanciada em 
apreciação geral e fundamentada, sobre a gestão pública municipal no exercício.
O parecer do Tribunal de Contas baseia-se em atos e fatos relacionados às contas 
apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições.
RELATÓRIO
Inicialmente, em primeira análise o Tribunal de Contas emitiu parecer 
recomendando a esta Casa, a REJEIÇÃO das contas anuais do exercício de 2011, 
do Prefeito deste Município à época, em face as restrições apontadas, atreladas as 
despesas realizadas com os recursos oriundos do FUNDEB, na remuneração dos 
profissionais do magistério, representando 59,19%, quando o percentual 
estabelecido é de 60%, configurando portanto, a aplicação a menor de 0,81%, em 
afronta ao estabelecido nos arts. 60 XII do ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias (ADCT) e 22 da Lei 11.494/2007. 
Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica 
correspondendo a 86,14% (menos que 95%) dos recursos do FUNDEB, em 
descumprimento ao art. 21 da Lei nº 11.494/2007;
Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 2º, 4º, 5º 
e 6º bimestres, em desconformidade com os arts. 3º e 4º da Lei Complementar 
Estadual nº 202/2000 c/c ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC 16/94, alterada pela 
Resolução nº TC 11/2004;
Ausência de aplicação de montante mínimo em despesas com o Ensino 
Superior e com a Educação Especial, em descumprimento ao art. 164 § 1º da Lei 
Orgânica Municipal; 
Despesas inscritas em Restos a Pagar com recursos do FUNDEB sem 
disponibilidade financeira, em desacordo com o art. 85 da Lei 4320/64;
Divergência entre os créditos autorizados constantes do comparativo da 
despesa autorizada com a realizada e o apurado através das informações enviadas 
via sistema e-sfinge;
Divergência entre o resultado patrimonial apurado na demonstração das 
variações patrimoniais e o saldo patrimonial do exercício corrente;
Divergência entre a variação do saldo patrimonial e o resultado da execução 
orçamentária – superávit, em afronta ao art. 102 da Lei 4320/64;
Divergência entre o saldo do grupo disponível do Balanço Patrimonial do 
exercício anterior e o saldo inicial do Balanço Financeiro do exercício atual, em 
desacordo com o art. 103 da Lei 4320/64;
Balanço Patrimonial (consolidado) apresentando indevidamente a conta 
consignações, com saldo devedor, em desacordo com o estabelecido no art. 85 c/c 
ao art. 105 da Lei nº 4320/64;
Da mesma forma o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, através 
do parecer MPTC 15088/2012, rubricado pelo Procurador Geral Marcio de Sousa 
Rosa, manifestou-se pela recomendação à Câmara Municipal, da REJEIÇÃO das 
Contas da Prefeitura Municipal de Major Vieira, relativas ao exercício de 2011.
Intimado o Prefeito Municipal acerca da recomendação de rejeição das 
Contas do exercício de 2011 pela Câmara de Vereadores, este, através do ofício nº 
062/2014 apresentou pedido de reapreciação das contas, consubstanciado nas 
razões expostas no expediente ora mencionado. 
Constata-se também, que após apresentadas as justificativas pelo Prefeito, 
com o seu pedido de reapreciação das contas, houve a apresentação de um novo 
relatório pelo Ministério Público, manifestando-se pela manutenção na íntegra do 
seu parecer anterior, que ao analisar o Pedido de Reapreciação das Contas de 
2011, manteve da mesma forma o posicionamento pela rejeição das contas do 
exercício em comento. 
O Tribunal de Contas do Estado por sua vez, ao analisar os autos do Pedido 
de Reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal à época, reinstruiu o processo, 
elaborando novo Relatório (nº 1070/2012), de autoria do conselheiro relator Vilson 
Rogério Wan-Dall apontando a manutenção das restrições constantes dos itens
9.1.1, 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.5, 9.2.6, 9.2.7, 9.2.9. Diante do exposto, nos termos do 
art. 93 inciso I do seu Regimento Interno, na sessão do dia 21/07/2014, modificou o 
seu parecer anterior e, através da decisão nº 2739/2014, recomendou à esta 
Câmara Municipal, a APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011, da 
Prefeitura Municipal de Major Vieira, recomendando ainda à esta Casa, que, 
quando do julgamento das contas, atente para as restrições remanescentes 
apontadas pela Instrução.
CONCLUSÃO 
Esta comissão, ao analisar criteriosamente todo o processo de Prestação de
Contas do ano de 2011, da Prefeitura Municipal de Major Vieira, e ainda, atenta ao
parecer jurídico exarado pelo consultor jurídico desta Casa e, desconhecendo 
outros atos e/ou fatos que não os mencionados no Processo de Contas referido, 
acolhe o parecer do Tribunal de Contas do Estado, propondo então ao Egrégio 
Plenário desta Casa, a APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA,REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011, da 
gestão do Prefeito Municipal à época Sr. Israel Kiem.
É o parecer que submetemos à apreciação dos nobres membros desta comissão. 
Câmara Municipal de Major Vieira, 05 de setembro de 2014.
MARCOS LUIZ KRISAN - relator
PARECER DA COMISSÃO:
Aprovamos o parecer exarado pelo relator.
Em: 05 de setembro de 2014.
JURACI ALLIEVI – membro da comissão
Destarte, cumprindo mandatório do artigo 171 § 2º do Regimento Interno da 
Câmara, APRESENTAMOS à soberana apreciação do Plenário, o seguinte
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2014
APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, 
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, Estado de 
Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal decreta e, ele em seu nome, 
promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam aprovadas por esta Câmara de Vereadores, as contas da 
Prefeitura Municipal de Major Vieira, relativas ao exercício de 2011, acompanhando 
o parecer prévio decorrente do processo PRP 13/00104055, do Tribunal de Contas 
do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 05 DE SETEMBRO de 2014.
MARCOS L KRISAN JURACI ALLIEVI 

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