| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2014 |
| Date | 2014-09-03 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA Rua: João Florentino de Sousa, nº 688 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br CNPJ.: 83.528.638/0001-27 fone: (47) 3655.1130/ 3655.1319 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Nº 005/2014 - REFERENTE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, EXERCÍCIO DE 2011. INTRODUÇÃO Trata-se da análise das Contas anuais da Prefeitura Municipal de Major Vieira, referente ao exercício financeiro de 2011, referente ao processo PRP 13/00104055, da gestão do Prefeito Municipal à época sr. Israel Kiem. A análise das contas pelo Tribunal de Contas do Estado abrangeu o balanço anual do exercício de 2011, bem como as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária, enviada por meio eletrônico, com vistas a evidenciar os resultados alcançados pela Administração Municipal, em atendimento às disposições pertinentes a Resolução nº 16/94 e Instruções Normativas TC 02/2001 e TC 04/2004. Com a emissão do parecer prévio sobre as contas anuais da Prefeitura de Major Vieira, o Tribunal de Contas cumpre sua competência constitucional de recomendar à Câmara ou a aprovação, com ou sem ressalvas, ou a rejeição das contas do Governo Municipal. A análise das Contas pelo TCE, de natureza técnica e informativa, serve de base para o julgamento político-administrativo, cuja atribuição, conforme determina a Constituição do Estado (art. 113), é do Poder Legislativo. Os Vereadores é que decidirão, devidamente informados das conclusões técnicas do TCE por meio do relatório e do parecer prévio, se as contas da Prefeitura de Major Vieira serão ou não aprovadas. Isto ocorre porque, ao emitir o parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Município, o Tribunal de Contas exerce a chamada função opinativa, ou seja, presta auxílio ao Poder Legislativo no exercício do controle externo. Neste sentido, o parecer prévio representa a opinião do Tribunal de Contas, consubstanciada em apreciação geral e fundamentada, sobre a gestão pública municipal no exercício. O parecer do Tribunal de Contas baseia-se em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições. RELATÓRIO Inicialmente, em primeira análise o Tribunal de Contas emitiu parecer recomendando a esta Casa, a REJEIÇÃO das contas anuais do exercício de 2011, do Prefeito deste Município à época, em face as restrições apontadas, atreladas as despesas realizadas com os recursos oriundos do FUNDEB, na remuneração dos profissionais do magistério, representando 59,19%, quando o percentual estabelecido é de 60%, configurando portanto, a aplicação a menor de 0,81%, em afronta ao estabelecido nos arts. 60 XII do ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e 22 da Lei 11.494/2007. Despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica correspondendo a 86,14% (menos que 95%) dos recursos do FUNDEB, em descumprimento ao art. 21 da Lei nº 11.494/2007; Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 2º, 4º, 5º e 6º bimestres, em desconformidade com os arts. 3º e 4º da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 c/c ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC 16/94, alterada pela Resolução nº TC 11/2004; Ausência de aplicação de montante mínimo em despesas com o Ensino Superior e com a Educação Especial, em descumprimento ao art. 164 § 1º da Lei Orgânica Municipal; Despesas inscritas em Restos a Pagar com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira, em desacordo com o art. 85 da Lei 4320/64; Divergência entre os créditos autorizados constantes do comparativo da despesa autorizada com a realizada e o apurado através das informações enviadas via sistema e-sfinge; Divergência entre o resultado patrimonial apurado na demonstração das variações patrimoniais e o saldo patrimonial do exercício corrente; Divergência entre a variação do saldo patrimonial e o resultado da execução orçamentária – superávit, em afronta ao art. 102 da Lei 4320/64; Divergência entre o saldo do grupo disponível do Balanço Patrimonial do exercício anterior e o saldo inicial do Balanço Financeiro do exercício atual, em desacordo com o art. 103 da Lei 4320/64; Balanço Patrimonial (consolidado) apresentando indevidamente a conta consignações, com saldo devedor, em desacordo com o estabelecido no art. 85 c/c ao art. 105 da Lei nº 4320/64; Da mesma forma o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, através do parecer MPTC 15088/2012, rubricado pelo Procurador Geral Marcio de Sousa Rosa, manifestou-se pela recomendação à Câmara Municipal, da REJEIÇÃO das Contas da Prefeitura Municipal de Major Vieira, relativas ao exercício de 2011. Intimado o Prefeito Municipal acerca da recomendação de rejeição das Contas do exercício de 2011 pela Câmara de Vereadores, este, através do ofício nº 062/2014 apresentou pedido de reapreciação das contas, consubstanciado nas razões expostas no expediente ora mencionado. Constata-se também, que após apresentadas as justificativas pelo Prefeito, com o seu pedido de reapreciação das contas, houve a apresentação de um novo relatório pelo Ministério Público, manifestando-se pela manutenção na íntegra do seu parecer anterior, que ao analisar o Pedido de Reapreciação das Contas de 2011, manteve da mesma forma o posicionamento pela rejeição das contas do exercício em comento. O Tribunal de Contas do Estado por sua vez, ao analisar os autos do Pedido de Reapreciação formulado pelo Prefeito Municipal à época, reinstruiu o processo, elaborando novo Relatório (nº 1070/2012), de autoria do conselheiro relator Vilson Rogério Wan-Dall apontando a manutenção das restrições constantes dos itens 9.1.1, 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.5, 9.2.6, 9.2.7, 9.2.9. Diante do exposto, nos termos do art. 93 inciso I do seu Regimento Interno, na sessão do dia 21/07/2014, modificou o seu parecer anterior e, através da decisão nº 2739/2014, recomendou à esta Câmara Municipal, a APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011, da Prefeitura Municipal de Major Vieira, recomendando ainda à esta Casa, que, quando do julgamento das contas, atente para as restrições remanescentes apontadas pela Instrução. CONCLUSÃO Esta comissão, ao analisar criteriosamente todo o processo de Prestação de Contas do ano de 2011, da Prefeitura Municipal de Major Vieira, e ainda, atenta ao parecer jurídico exarado pelo consultor jurídico desta Casa e, desconhecendo outros atos e/ou fatos que não os mencionados no Processo de Contas referido, acolhe o parecer do Tribunal de Contas do Estado, propondo então ao Egrégio Plenário desta Casa, a APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA,REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011, da gestão do Prefeito Municipal à época Sr. Israel Kiem. É o parecer que submetemos à apreciação dos nobres membros desta comissão. Câmara Municipal de Major Vieira, 05 de setembro de 2014. MARCOS LUIZ KRISAN - relator PARECER DA COMISSÃO: Aprovamos o parecer exarado pelo relator. Em: 05 de setembro de 2014. JURACI ALLIEVI – membro da comissão Destarte, cumprindo mandatório do artigo 171 § 2º do Regimento Interno da Câmara, APRESENTAMOS à soberana apreciação do Plenário, o seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2014 APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2011. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal decreta e, ele em seu nome, promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Ficam aprovadas por esta Câmara de Vereadores, as contas da Prefeitura Municipal de Major Vieira, relativas ao exercício de 2011, acompanhando o parecer prévio decorrente do processo PRP 13/00104055, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Major Vieira, 05 DE SETEMBRO de 2014. MARCOS L KRISAN JURACI ALLIEVI