ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº q DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAUDE, ESTABELECIDO NA LEI
FEDERAL N. 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DA
OUTRAS PREVIDENCIAS.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Em decorrência da entrada em vigor da Lei Federal n. 12.994, de 17 de
junho de 2014, fixa em R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais o piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º A fonte de recursos para cobertura desta Lei são os provenientes de
repasse efetuado pelo SUS / Ministério da Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
““ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 —- Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA ao Projeto de Lei Municipal n.º Pot) f , que
FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAUDE, ESTABELECIDO NA LEI
FEDERAL N. 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014 E DA
OUTRAS PREVIDENCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos o Projeto de Lei que fixa o piso salarial profissional aos Agentes
Comunitários de Saúde, estabelecido na Lei Federal n. 12.994/2014, que prescreve:
Art. 1º.A Lei n. 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar
acrescida dos seguintes artigos:
Art. 9%-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar
o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40(quarenta) horas
semanais.
$1º. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes e Combate às Endemias é fixado no valor de R$
1.014,00 (mil e quatorze reais)jmensais.
Art. 3º. As autoridades responsáveis responderão pelo
descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei
n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei n. 1.079,
de 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei n. 201, de 27 de fevereiro de
1967, e da Lei n. 8+429, de 2 de junho de 1992.
(..)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A aprovação do referido projeto se faz necessária, pela necessidade do
cumprimento imediato da referida lei, pois como demonstrado, trata-se de determinação
legal.
Afigura-se, ainda, que hoje o município recebe verba específica do Ministério da
Saúde para o pagamento do salário (inclusive 13º) dos Agentes de ==
E
! BRASIL. Lei Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014. Disponível em http://Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2011-
2014/2014/Lei/.12994.htm. Acesso em: 02 set. 2014.
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que o valor já se encontra com o respectivo reajuste, cabendo, portanto, apenas
repassá-lo.
Vejamos: repasse mensal de R$ 19.266,00 para arcar com o salário de 19
agentes, logo, R$ 19.266,00 dividido por 19, tem-se R$ 1.014,00 (valor estabelecido
como piso nacional ).
Insta salientar que, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, segue o
impacto orçamentário e financeiro do presente projeto de lei.
Ante o exposto e considerando a necessidade de que o município de Major Vieira
cumpra com as determinações da lei federal em questão, é que solicitamos acurada
análise para a matéria e posterior aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.
—
ORILDO ANTÔNIO ERGNINI
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Sílvio Kizeima
Presidente da Câmara de Vereadores
NESTA
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