| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 2014 |
| Date | 2014-09-05 |
| Ementa | PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO N.º 1.622/2014, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ALAGAMENTOS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA |. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VERA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ps DECRETO nº 1.628 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014 “PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO N. 1.622/2014, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ALAGAMENTOS.” ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 50 caput, 51 caput, e 127, todos da Lei Complementar nº 017 de 28 de Julho de 2007, e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de Abril de 2012. CONSIDERANDO a recomendação do Conselho Municipal de Defesa Civil - COMPDEC que reavaliou os efeitos e recomendou a prorrogação da situação de emergência; CONSIDERANDO o grau de vulnerabilidade do cenário e da população afetada; DECRETA: Art. 1º. Fica prorrogada, na forma do art. 7º em seu Parágrafo único a vigência do Decreto n.º 1.622 de 08 de Junho que 2014, que declarou situação de emergência nas áreas do Município afetadas por alagamentos. Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ” ESTADO DE SANTA CATARINA Dá ad PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA É CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Parágrafo único. A presente prorrogação dá-se pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º. Os demais termos do Decreto n.1.622, de 08 de Junho de 2014, permanecem inalterados. Major Vieira, 05 de setembro de 2014. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111