ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 4) DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO
DE CESSÃO DE USO DE IMOVEIS MUNICIPAL AO 3º
BATALHAO DE POLICIA MILITAR DE SANTA CATARIA.
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a outorgar cessão de uso de área de
terreno, integrante do patrimônio público municipal, sendo;
IMÓVEL 01: O terreno urbano de 600,00 m? (seiscentos metros
quadrados), constituído do lote nº 02 da subdivisão procedida
pela Prefeitura Municipal de Major Vieira, situado na cidade de
Major Vieira, a 12,00 metros da esquina formada pelas Ruas
Otavio Tabalipa e EstanislauWoichicoski, fazendo frente para a
mencionada Rua Otavio Tabalipa, na extensão de 15,00 metros
lineares, dividindo de um lado com o lote nº 01, na extensão de
40,00 metros lineares; do outro lado com o lote nº 03, na
extensão de 40,00 metros lineares e pelos fundos com o lote nº
04, na extensão de 15,00 metros lineares caracterizada na planta
anexa.
IMÓVEL 02: O terreno urbano de aproximadamente 500,00 m?
(quinhentos metros quadrados), constituído pelo lote 03 da
subdivisão procedida pela Prefeitura Municipal de Major Vieira,
situado na cidade de Major Vieira, a 18,00 metros de frente para a
e ae Rua Otavio Tabalipa, 24,00 metros de fundos, 39,00 metros
dividindo com família Souza, e 40,00 metros com o lote nº 02, que
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 — Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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ora também é objeto desta Cessão, para instalação da sede e
pátio da Polícia Militar do Município de Major Vieira/Santa
Catarina.
Art. 2º A área descrita no art. 1º destinar-se-á, exclusivamente, à instalação e
pátioda Polícia Militar De Major Vieira, vedada a destinação diversa, sob pena de
retrocessão do imóvel ao patrimônio público.
Art. 3º O prazo de cessão é de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do Termo
de Cessão, e cumpridas as suas condições, fica o Chefe do Executivo autorizado a
alienar a área de que trata esta Lei, ao cessionário, mediante doação definitiva e por
escritura pública, lavrada nos termos da lei.
Parágrafo Único - Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e
condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização
do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de
alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao
Município.
Art. 4ºAs condições de uso e as obrigações da cessionária serão baixadas
porDecreto do Prefeito Municipal.
Art. 5ºPara a doação, nos termos do art. 3º, fica dispensada a realização de
certame licitatório, tendo em vista o interesse público e as disposições do art. 17, |, “b”,
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.
Art. 6ºA presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder
Executivo por razões de interesse públicas devidamente atestadas emprocedimento
competente.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na blicação.
TORTO a a A
ORIL ÔNI [É
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA ao Projeto de Lei Municipal n.º 3H ) , que
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO
DE CESSÃO DE USO DE IMOVEIS MUNICIPALCOM O 3º
BATALHAO DE POLICIA MILITAR DE SANTA CATARIA.
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos o Projeto de Lei que versa autorizar o chefe do
Executivo a firmar Contrato de Cessão de Uso de Imóveis Municipal com o 3º Batalhão
de Polícia Militar de Santa Catarina.
A aprovação do referido projeto se faz necessária, pela necessidade da
implantação da sede própria da Policia Militar no Município, uma vez que atualmente
encontra-se localizados na parte aos fundos das instalações da Policia Civil.
Sendo o espaço totalmente precário, pequeno e inviável para a
manutenção dos trabalhos, pois sequer contam com um pátio que é de extrema
necessidade para bem desenvolvimento das atividadese fiel cumprimentodas obrigações
militares.
Afigura-se, ainda, que o município deve priorizar pela qualidade da
segurança pública, e garantir dentro dos ditames legais meios que possibilitem a
ampliação e bom desenvolvimento de um órgão extremamente necessário, e que precisa
de boas condições para prestar o serviço a própria população.
Ante o exposto e considerando a necessidade do grupamento de
Policia Militar de Major Vieira possa ocupar um local próprio para desenvolvimento dos
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seus trabalhos, e de acordo com a possibilidade municipal, é que solicitamos acurada
análise para a matéria e posterior aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Sílvio Kizeima
Presidente da Câmara de Vereadores
NESTA
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