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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 34 DE 19 DE SETEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL E FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE MAJOR VIEIRA”.
CONSIDERANDO, que o Município de Major Vieira, utiliza-se das instalações do
Conselho Comunitário de Major Vieira para desenvolvimento das atividades do
Projeto Vida de Qualidade, com prática de atividades físicas;
CONSIDERANDO, que o Conselho Comunitário de Major Vieira desenvolve
atividades de natureza social;
CONSIDERANDO, que o Conselho Comunitário de Major Vieira, foi declarado
Entidade de Utilidade Pública Municipal através da Lei nº. 528, de 03 de Abril de
1981;
CONSIDERANDO, a situação de precariedade financeira que se encontra o
Conselho Comunitário de Major Vieira.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o
repasse de subvenção social ao Conselho Comunitário de Major Vieira, no valor
mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), destinado a suprir despesas de manutenção
da entidade.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Parágrafo Único. Deverá o Conselho subvencionado, no prazo máximo de
30 (trinta) dias contados da liberação de cada parcela da subvenção de que trata
esta lei, efetuar prestação de contas ao Município, juntando toda a documentação
necessária à comprovação da aplicação dos recursos liberados, sob pena de
imediata suspensão dos repasses até que regularizada a prestação de contas.
Art. 2º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar contrato de
comodato com o referido Centro Comunitário, para utilização de espaço físico para o
Projeto Vida de Qualidade.
Art. 3º. O contrato terá o prazo de 12 (doze) meses a contar da data da
assinatura do contrato.
Art. 4º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos
do orçamento Municipal vigente para o Exercício de 2014.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 19 de setembro de 2014.
E o pp ii s
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
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