| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | REFERENDA RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 050/2014-A DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA INVESTIGAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIERIA |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2014 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014. REFERENDA RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 050/2014-A, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA INVESTIGAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA. SILVIO KIZEMA, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e, ele promulga a seguinte R E S O L U Ç Ã O Art. 1º Fica referendado o relatório conclusivo apresentado pela Comissão de Inquérito constituída pela Resolução 050/2014-A, de 18 de fevereiro de 2014, destinada a “investigar eventuais irregularidades no Fundo de Previdência do Município de Major Vieira”. Art. 2º O relatório deverá ser encaminhado para: o Prefeito Municipal de Major Vieira, a Presidência do Fundo de Previdência Social do Município de Major Vieira, o Ministério da Previdência Social, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. COMISSÃO DE INQUÉRITO INSTAURADA PARA INVESTIGAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA MAJOR VIEIRA - SETEMBRO DE 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...............................................................................................03 2. DOS RESULTADOS DA AUDITORIA..........................................................05 3. DA OITIVA DOS GESTORES DO FUNDO ................................................09 4. DAS CONSIDERAÇÕES DO RELATOR......................................................11 5. CONCLUSÃO..............................................................................................15 6. DO PROJETO DE RESOLUÇÃO................................................................16 7. DAS CONSIDERAÇÕES DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ................... 17 Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2014. Dercílio José Severgnini Marcos Luiz Krisan Presidente da Comissão Relator da Comissão Miguel Wojciechovski Filho Membro da Comissão ANEXOS ........................................................................................................18 1.INTRODUÇÃO A presente Comissão de Inquérito foi instaurada após aprovação do Requerimento nº 03/2014 de autoria dos Vereadores Danilo Guedes, Dercílio José Severgnini, Luizinho Koaski e Neusa Schroeder Schumacher, resultando na Resolução nº 050/2014-A, em observância aos artigos 34, 34A, 34B e 34C do Regimento interno desta Casa de Leis com o objetivo de investigar eventuais irregularidades no Fundo de Previdência do Município de Major Vieira. A Comissão foi inicialmente composta pelos Vereadores: Dercílio José Severgnini, Juraci Allievi e Marcos Luiz Krisan, que realizaram a reunião de instalação da Comissão em 18 de março de 2014. Nesta primeira reunião foram escolhidos como Presidente da Comissão de Inquérito o Vereador Dercílio José Severgnini e como Relator o Vereador Marcos Luiz Krisan. A Comissão de Inquérito em sua segunda reunião realizada em 25 de março de 2014 aprovou requerimento pertinente a contratação de empresa especializada em auditoria contábil pública. Durante a 3ª reunião da Comissão realizada em 31 de março de 2014 foi aprovado requerimento requisitando fotocópia do Processo de Auditoria ordinária de regularidade no Fundo de Previdência Social do Município de Major Vieira - Rla nº 13/00522566, que tramita no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Após a realização da 4ª reunião foi formalizada a contratação de empresa para realizar a auditoria, sendo o contrato firmado em 14 de abril de 2014, junto a Empresa Hermógenes Balena Auditoria SS Ltda. Foram definidos como objeto da auditoria na reunião que se realizou em 22 de abril de 2014: 1- apuração das transferência realizada em favor do Fundo de Previdência social do Município de Major Vieira, e as realizadas pelo referido Fundo, nos últimos 5 (cinco)anos; 2- apuração da regularidade da realização dos depósitos alusivos a contribuição patronal, bem como dos servidores do município de Major Vieira; 3- apuração da quantia que o Fundo de Previdência Social de Major Vieira deveria possuir atualmente; 4 - demais questões que venham a surgir no curso do trabalho de inquérito. Para dar suporte aos trabalhos de auditoria contratados a Comissão aprovou requerimentos a fim de que os documentos necessários fossem apresentados à Comissão. Advindo os documentos o auditor se fez presente na 14ª reunião da Comissão de Inquérito, manifestando-se mais uma vez com relação a necessidade de que a documentação solicitada lhe fosse enviada, razão pela qual foi aprovado novo requerimento, solicitando tais documentos. Na reunião realizada em 07 de julho de 2014 foi apresentado requerimento formulado por todos os membros da comissão requerendo a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito em tela, sendo que o mencionado requerimento foi aprovado pelo Plenário em 14 de julho de 2014, resultando na edição da Resolução 057/2014. Os trabalhos da Comissão prosseguiram sendo que o auditor contratado apresentou o relatório no dia 18 de agosto de 2014. Na reunião da Comissão de Inquérito realizada em 25 de agosto de 2014 foram aprovadas as convocações do Tesoureiro, da Contadora, da Presidente e do Assessor do Fundo de Previdência Social do Município de Major Vieira, para prestar esclarecimentos à Comissão. Após a oitiva dos gestores do Fundo de Previdência realizada no dia 01 de setembro de 2014, foi ainda encaminhado ofício a esta Comissão subscrito pelo Tesoureiro e pela Presidente do Fundo de Previdência no qual foram confirmadas as datas e os valores de empréstimos realizados pelo Fundo de Previdência ao Município de Major Vieira, bem como as datas das devoluções de tais valores. Este é o sucinto relato dos trabalhos desenvolvidos por esta Comissão de Inquérito, e considerando que o prazo para encerramento dos trabalhos está próximo, eu Vereador Marcos Luiz Krisan apresento o relatório nesta ocasião. 2. DOS RESULTADOS DA AUDITORIA A auditoria contratada para auxiliar os trabalhos da Comissão de Inquérito, realizou uma avaliação do sistema de controle interno; fez uma análise dos valores financeiros que o fundo deveria dispor; constatou os repasses e contribuições ao fundo de parte do Município, apontando ainda a existência de Movimentações indevidas. Quanto ao sistema de controle interno do Fundo o Auditor apontou em seu relatório "Pela ausência absoluta de controles internos, o que não permite qualquer credibilidade das informações contábeis e extracontábeis da entidade. Recomenda-se a implantação de sistema de controle interno adequado à elaboração de proposta e como definiu a Comissão." Já com relação aos valores financeiros que o fundo deveria dispor, o auditor fez menção dos cálculos atuariais, sendo que o último realizado pelo Banco do Brasil, referente ao ano de 2013 apontou um déficit de R$ 12.699.640,78 (doze milhões seiscentos e noventa e nove mil seiscentos e quarenta reais e setenta e oito centavos). Ressaltou "que o déficit atuarial é o valor financeiro que o Fundo deveria dispor para fazer frente às suas obrigações e considerando a composição do quadro de servidores que o integram, no entanto, deu ênfase que ao déficit deve ser somado o valor parcelado e não pago que atualmente é da ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Concluiu, que o Fundo deveria possuir valores que atingem o montante e R$ 19.000,00 (dezenove milhões de reais), entretanto, possui valor inferior a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), aduzindo ainda que não está considerando o déficit atuarial dos meses de janeiro a agosto de 2014 que devem ser expressivo tendo em conta que as razões que geraram o déficit permanecem inalteradas." A auditoria aponta como causas do déficit a alíquota de contribuição patronal adotada pelo Município, bem como o fato dos pagamentos estarem sendo realizados apenas parcialmente, concluindo que o Fundo de Previdência Social do Município de Major Vieira tem servido para praticar sonegação fiscal. A auditoria questionou a alíquota suplementar adotada que atualmente está em 6,85%(seis vírgula oitenta e cinco por cento), apontando como estranho a adoção de alíquotas suplementares progressivas, sendo que na análise final do item realizou questionamentos, concluindo que a contabilidade do Município de Major Vieira não representa a expressão da verdade, objetivo primário da contabilidade. Já em relação aos repasses e contribuições a auditoria realizada apontou que são três as entidades vinculadas ao Fundo: Município, Hospital Municipal e Câmara de Vereadores. Constatou que o Hospital Municipal e a Câmara de Vereadores estão em situação regular, por sua vez o Município possui parcelamentos relativos a débitos pertinentes a contribuições patronais bem como em relação a retenções dos contribuintes, havendo constatação por parte da auditoria que "continuaram os atrasos nos pagamentos de responsabilidade do Município." Apontou a existência de um novo parcelamento autorizado pelo Conselho de Previdência, sem contudo, haver autorização legislativa, o que entende ser estranho. Ressaltou ainda a inexistência da implementação dos descontos diretamente da cota parte da receito do FPM do Município. Ao final da análise do item em questão concluiu que "não há regularidade nos pagamentos de obrigação de Município ao Fundo, a partir de 2013, quando aprovada a última lei que autorizou parcelamento de débitos anteriores." Já em relação as movimentações financeiras indevidas verificouse inicialmente que as informações constantes no Diário Contábil do Fundo, com data de 30.06.2013, foram creditados os valores de R$23.000,00 (vinte e três mil) e R$177,500,00(cento e setenta e sete mil e quinhentos reais), sob o histórico transferência nesta data, entretanto, ao se confrontar o diário com o extrato da conta bancária citada nos registros de crédito não se constata qualquer saída de recursos financeiros correspondentes, diante de tal situação o auditor concluiu que "não há qualquer correspondência entre um documento e outro e entre os documentos e registros, o que inabilita totalmente a contabilidade. Para ser correto, desacredita totalmente a contabilidade." Após constatar a inconsistência das informações existentes na contabilidade o auditor ouviu os responsáveis pela gestão do fundo quando obteve que a confirmação de que foram realizadas transferências indevidas entre contas bancárias (do Fundo para o Município) e que haviam erros contábeis. Neste contexto, a auditoria apontou pelo menos três transferências do Fundo de Previdência para o Município uma no valor de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais) em 10 de janeiro de 2013, uma de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco reais) em 01.03.2013; e outra de R$23.000,00 (vinte e três mil ) em 28.03.2013. Conclusão da Auditoria - a auditoria apresentou as seguintes conclusões ipsis literis: "1. Faz-se necessária, urgentemente, a implantação de Sistema de Controle Interno na entidade Fundo, considerando as características próprias do Objeto Social, atualmente inexistente. 2. No conceito da legislação tributária, reter tributos de terceiros e não repassar a quem a legislação determina, bem como não pagar tributos devidos, constitui-se em crime de sonegação fiscal, responsabilizando os administradores que praticam os atos. Nosso entendimento técnico, obriga a identificação desta situação envolvendo a Administração Municipal de Major Vieira-SC em relação ao Fundo de Previdência Social de seus servidores. 3. Os registros contábeis do Fundo devem ser reavaliados, buscando-se melhoria qualitativa, especialmente no que diz respeito aos históricos dos registros, bem como ajustes e reparações, para que possam cumprir sua função mais básica, a expressão da verdade em relação a situação financeira e patrimonial da entidade. Considerando-se, especialmente, as informações verbais recebidas nos inquirimentos, o mesmo deve ocorrer com a do Município. 4. Necessárias medidas drásticas e imediatas no sentido de regularizar a situação financeira e atuarial do Fundo, sob pena de eminente risco de inviabilização do Município de Major Vieira-SC, com consequências gravíssimas para toda a sociedade local e regional, mesmo que signifique alienação patrimonial, se disponível, dada a significação dos valores financeiros envolvidos e devidos ao Fundo. Não há como desvincular uma entidade da outra e não é possível deixar de prever, no caso de uma inviabilização, as consequências desastrosas à toda economia local e regional, pois não seriam somente os servidores inativos a depender destes recursos financeiros, mas, também, o comércio, a indústria e os serviços locais e regionais. A capacidade de pagamento da dívida, de parte do Município, já está ultrapassada e sem a menor dúvida, o que recomenda iniciativas urgentes e drásticas, considerando-se, acima de qualquer interesse, o cunho social envolvido. 5. Ocorrera sim, utilizações indevidas de recursos financeiros do Fundo e de parte da Administração Municipal, conforme relatado, não podendo-se evitar a conceituação de apropriação indébita, bem como a participação da Administração do Fundo." Destarte, a auditoria contratada apresentou os resultados que foram fundamentais para os trabalhos desta Comissão de Inquérito, razão pela qual fez-se detida menção do que fora apurado neste relatório. 3. DA OITIVA DOS GESTORES DO FUNDO Após a entrega do Relatório da Auditoria contratada os membros desta Comissão de Inquérito convocaram, o Tesoureiro, a Contadora, a Presidente e o Assessor do Fundo de Previdência do Município de Major Vieira para prestar esclarecimentos perante a Comissão. A inquirição dos gestores foi realizada na tarde do dia 01 de setembro na sala da Presidência desta Casa de Leis, tendo sido ouvido inicialmente o Tesoureiro do Fundo, Sr. Vilson Marcos Fernandes, que afirmou: "[...]ser da contadora a responsabilidade do controle interno; "[...] que é responsável juntamente com a Presidente Fátima pelas transferências realizadas pelo Fundo de Previdência"; "[...]que as transferências são realizadas pelo tesoureiro e a Presidente juntos. Em seguida foi ouvida a Contadora do Fundo, Sra. Marenize Terezinha Brocco que relatou que: "[...]o Fundo não tem ninguém responsável pelo controle interno"; "[...]que as transferências são realizadas pelo Tesoureiro e pela Presidente"; "[...] que o Fundo emprestou para o Município"; "[...] que o dinheiro saiu da conta do Fundo para a conta do Município"; "[...]que o dinheiro foi devolvido. Depois foi ouvida a Presidente do Fundo de Previdência do Município de Major Vieira, Sra. Terezinha de Fátima Juraczeki Schiminski, que ao ser indagada pelos membros da Comissão de Inquérito disse que "[...] o Fundo não possui autonomia"; "[...]foi necessário a aprovação de um novo parcelamento para o município não perder o repasse de convênios [...] que segundo o assessor do Fundo não havia necessidade de ser aprovado pela Câmara[...]"; "[...]que foi conversar com o prefeito várias vezes para realizar o pagamento dos repasses para o fundo[...]". Por fim, ainda foi ouvido o Assessor do Fundo de Previdência, Sr. José Jair Hirth que afirmou "[...]o fundo é vinculado à secretaria municipal de Administração"; "[...] que os parcelamentos estão em dia até o mês de julho"; o Fundo está administrável, o problema é o Município pagar o débito junto ao Fundo;" [...] o déficit existe também em razão de que até o ano de 2009 a contribuição para o fundo patronal era de 6% e a contribuição dos servidores era de 5%, situação que permaneceu até 2009 quando houve a reestruturação do Fundo de Previdência[...]; "[...] que nem mesmo os servidores não poderiam deliberar sobre empréstimo". Encerrada a oitiva os vereadores membros desta Comissão de Inquérito ficaram bastante satisfeitos com os esclarecimentos que foram prestados pelos inquiridos. Dias após a oitiva, a Presidente do Fundo de Previdência e o Tesoureiro do Fundo encaminharam ofício a esta Comissão no qual relatam terem sido realizados empréstimos do Fundo de Previdência Social do Município de Major Vieira para o Município, apontando as datas que em ocorreram, apontando a devolução dos valores emprestados. Conforme tabela abaixo: DATA VALOR EMPRÉSTIMO VALOR DEVOLUÇÃO SALDO 10.01.2013 R$178.000,00 R$178.000,00 15.02.2013 R$25.000,00 R$153.000,00 15.02.2013 R$25.000,00 R$128.000,00 28.02.2013 R$117.500,00 R$10.500,00 01.03.2013 R$55.000,00 R$65.500,00 04.03.2013 R$15.000,00 R$80.500,00 28.03.2013 R$23.000,00 R$103.500,00 04.03.2013 R$103.500,00 02.04.2013 Folha dos aposentados R$22.500,00 R$81.000,00 30.04.2013 R$60.000,00 R$21.000,00 14.11.2013 R$21.000,00 R$0,00 R$271.000,00 R$271.000,00 R$0,00 Fato é que conforme pode ser observado da análise dos documentos que foram anexados à auditoria existe demonstração de que os valores saíram da conta do Fundo de Previdência, sendo que as devoluções acima relacionadas não estão comprovadas documentalmente perante esta Comissão de Inquérito. 4. DAS CONSIDERAÇÕES DO RELATOR As situações levantadas pela Comissão de Inquérito no curso das investigações trazem grande preocupação em relação ao Fundo de Previdência Social do Município de Major Vieira. Verificou-se a inexistência de um sistema de controle interno no Fundo de Previdência Social do Município de Major Vieira, conforme apontou o relatório da auditoria realizada durante os trabalhos desta Comissão de Inquérito, razão suficiente para que os gestores do referido Fundo Municipal, com auxílio do Conselho Municipal de Previdência busquem regularizar tal situação, pois certamente a falta de um controle real, impede que a Previdência dos servidores do Município de Major Vieira, esteja saudável do ponto de vista financeiro, situação que acarreta conseqüências nefastas como a ausência de informações indispensáveis para os servidores e para a sociedade, sendo necessário sanar imediatamente tal omissão. A existência de um déficit atuarial expressivo, cuja redução apresenta um custo verdadeiramente tormentoso para os cofres do Poder Público Municipal, causa preocupação para a atual administração, bem como para as futuras administrações municipais. A sugestão apontada pela auditoria de que a alíquota suplementar deve ser elevada, é uma possibilidade para redução do déficit atuarial que cria um passivo cada vez maior do Poder Público Municipal em relação ao Fundo de Previdência do Município de Major Vieira, entretanto, tal aumento da alíquota não pode vir desacompanhado da análise pertinente ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste sentido, importante encaminhar cópia do presente relatório ao próprio Ministério da Previdência para que dê atenção especial a situação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Major Vieira. Também cumpre destacar que o déficit atuarial é vivenciado por muitos regimes próprios existentes em municípios do estado de Santa Catarina conforme o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina divulgou em seu endereço eletrônico em novembro de 20131 . 1 O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) apurou que 24 dos 69 Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) de municípios do Estado são deficitários e que, em conjunto, apresentavam um déficit atuarial de aproximadamente R$ 1,1 bilhão, ao final de 2012. O valor corresponde à diferença entre o compromisso líquido dos planos — benefícios futuros menos receitas futuras (passivo atuarial) — e os ativos financeiros garantidores do sistema de previdência já existentes (ativo real líquido). Segundo o TCE/SC, o patrimônio total dos 69 fundos era de cerca de R$ 3,5 bilhões para uma cobertura de provisão matemática (passivo atuarial) de R$ 4,2 bilhões. O levantamento preliminar da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) foi feito com base nas demonstrações financeiras dos RPPSs, disponíveis nos balanços Entretanto, a condição de outros Regimes Próprios de Previdência Social, não serve como desculpa, devendo haver a comunicação para que os Gestores do Fundo de Previdência do Município de Major Vieira, convoquem Assembleias e discutam com os servidores quais as medidas podem ser tomadas para que possa haver a redução do déficit atuarial e a consequente sustentabilidade do Fundo de Previdência, situação para a qual a Câmara de Vereadores também pode ser convidada a participar e contribuir. Também necessário frisar que a auditoria verificou que o Fundo de Previdência deveria ter disponibilidade financeira de cerca de R$19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), no entanto, possui menos de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) e isso se deve a várias razões, tais como: a adoção de uma alíquota de contribuição patronal abaixo do que é pago para o INSS; uma alíquota suplementar insuficiente para fazer frente ao déficit atuarial; bem como o não cumprimento dos repasses do Município que deveriam ser realizadas ao Fundo de Previdência. Desta forma, para que o Fundo de Previdência possa entrar nos trilhos novamente é necessário buscar implementar tais questões para haver a diminuição déficit, visando recompor as finanças do Fundo de Previdência que se constitui em missão que ficará provavelmente a cargo das administrações públicas municipais nos próximos 30 (trinta)anos. Por fim, cumpre relatar que em relação ao déficit atuarial, apesar da situação ser deveras preocupante, não há ilegalidades, tendo em conta que a legislação Municipal estabelece a adoção de alíquota suplementar para fazer frente a tal situação. Com relação aos repasses e contribuições ao Fundo por parte do Município, também vislumbra-se que a situação está distante do ideal, pois existem parcelamentos de débitos referente a períodos desde o ano de 2004, sendo que a inadimplência alcança valores que não foram repassados até o mês de maio do presente ano, ou seja, o não pagamento das contribuições previdenciárias se tornou uma prática comum nas administrações públicas do Município, sendo que tais débitos são depois objetos de parcelamentos, realizados à luz das normas do Ministério da Previdência Social. Tais parcelamentos, inclusive o parcelamento firmado neste ano e mencionado na auditoria, sem autorização legislativa, encontram amparo na Portaria 402/2008 do Ministério da Previdência Social, no entanto, oneram ainda mais o Poder Público Municipal que fica repleto compromissos anuais dos municípios, e nas atividades de fiscalização realizadas ao longo dos exercícios de 2012 e 2013. financeiros junto ao Fundo de Previdência pertinentes aos débitos dos valores que não foram pagos a seu tempo, de valores que deve pagar, e ainda, aos valores que deveria estar pagando para diminuir o déficit atuarial. Ou seja, mesmo havendo uma suposta "Regularidade Previdenciária," possuindo o Município inclusive Certidão de Regularidade Previdenciária expedida pelo Ministério da Previdência Social, a situação é crítica, pois há endividamento que compromete os investimentos que devem ser realizados pelo Poder Público Municipal, instaurando o engessamento da administração do Município, pois compromete-se a receita futura com dívidas do passado. Neste sentido, a legalidade dos parcelamentos, não impede que esta Comissão reafirme o compromisso de continuar fiscalizando as receitas do Fundo de Previdência Social do Município de Major Vieira, a fim de que doravante, não haja mais inadimplência do Município em relação ao Fundo, inclusive determinando o desconto das contribuições diretamente do Fundo de Participação dos Municípios, da mesma forma que já ocorre em relação ao INSS devido em relação aos servidores contratados e comissionados que são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. Quanto às movimentações financeiras indevidas que restaram demonstradas e inclusive confessadas durante os trabalhos desta Comissão de Inquérito, afrontam o direito que rege a matéria sendo objeto de ilegalidades que deverão ser objeto de análise do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, bem como do Ministério Público. O Fundo de Previdência não pode emprestar dinheiro, a quem quer que seja, conforme estabelece o artigo 6º, V da Lei 9717/1998: Art. 6º Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes preceitos: [...] V - vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados; No mesmo sentido, dispõe artigo 43 da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3o do art. 164 da Constituição. § 1o As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira. § 2o É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1 o em: I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação; II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas. Diante dos mencionados dispositivos legais, por meio deste relatório sugere-se o envio das questões apuradas para que os órgãos já apontados, a fim de que tomem as medidas que se façam necessárias, tendo em conta a ocorrência da apontada ilegalidade na gestão do Fundo de Previdência Social do Município de Major Vieira. Este Relator sugere que sigam como anexos os seguintes documentos: relatório da auditoria realizada durante os trabalhos da Comissão de Inquérito; DVD com a gravação da oitiva dos gestores do Fundo de Previdência perante os membros da Comissão de Inquérito; ofício encaminhado pela Presidente e pelo Tesoureiro do Fundo de Previdência Social do Município de Major Vieira confirmando a realização de empréstimos de recursos do Fundo ao Município de Major Vieira. 5. CONCLUSÃO Diante das constatações realizadas durante os trabalhos desta Comissão de Inquérito, conclui-se: 1º Que o FPS - de Major Vieira deve implementar o mais rápido possível um sistema de Controle Interno, razão pela qual deve ser encaminhada fotocópia do presente relatório à Presidente do Fundo de Previdência Social do Município de Major Vieira; 2º Que é preocupante o déficit atuarial do Fundo de Previdência do Município de Major Vieira, razão pela qual deve ser encaminhada fotocópia do presente relatório ao Ministério da Previdência para que tome as medidas que entender cabíveis, a fim de que o Município possa regularizar a situação do seu Regime Próprio de Previdência Social; 3º Que em relação aos parcelamentos, apesar de estarem em conformidade com as normas do Ministério da Previdência, é inegável o ônus que acarretam ao Poder Público Municipal, sugerindo-se seja encaminhada fotocópia do presente relatório ao Senhor Prefeito Municipal para que tome ciência da situação do Fundo de Previdência, a fim de que dê total cumprimento ao pagamento dos parcelamentos realizados; 4º Com relação as movimentações indevidas com os valores do Fundo de Previdência, restando demonstrado que foram realizados empréstimos dos valores do Fundo, houve ilegalidades razão pela qual deve ser encaminhada cópia do presente relatório ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, bem como ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina . São estas as conclusões que submeto à análise desta Comissão de Inquérito, com o posterior encaminhamento do projeto de Resolução ao Plenário desta Casa de Leis. Major Vieira, 15 de setembro de 2014. Marcos Luiz Krisan Relator da Comissão de Inquérito 7. DAS CONSIDERAÇÕES DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO Após a entrega do Relatório para análise na reunião realizada no dia 15 de setembro de 2014, eu Vereador Dercílio José Severgnini, Presidente desta Comissão de Inquérito, manifesto meu desejo de fazer constar no relatório final desta Comissão as seguintes questões: 1º O Requerimento de instauração da presente Comissão de Inquérito foi necessário em razão da omissão da Presidente do Fundo de Previdência Social do Município Major Vieira, Terezinha de Fátima J. Scziminski que ao comparecer em sessão ordinária nesta Casa de Leis no dia 01.10.2013, omitiu a realização de empréstimos com recursos do Fundo de Previdência, os quais vieram à tona durante os trabalhos desta Comissão; 2º A utilização dos recursos do Fundo de Previdência para fins diversos dos estabelecidos em lei, especialmente a realização de empréstimos conforme apontado pela auditoria e confessados pelos próprios gestores do Fundo de Previdência deve ser levado ao conhecimento das autoridades, quais sejam: o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para que sejam tomadas as medidas cabíveis; 3º Para finalizar reafirmo que a Comissão de Inquérito cumpriu sua missão, pois foi realizada a investigação acerca dos fatos que levaram a sua instauração, demonstrando que o Poder Legislativo, deve e pode realizar um trabalho sério em prol de toda a sociedade. Sugere-se também que constem como anexos do presente relatório o DVD com a gravação das oitivas dos gestores do fundo de Previdência perante o plenário desta Casa de Leis, bem como o ofício 028/2013 encaminhado pela presidente do FPS de Major Vieira em data de 08 de outubro de 2013 ao Presidente desta Câmara Municipal. Solicitou ainda que seja encaminhado pedido ao Presidente desta Casa de Leis para que seja realizada a leitura integral do presente relatório em plenário. Vereador Dercílio José Severgnini Presidente da Comissão de Inquérito