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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-09-29
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ESTUDANTE VEREADOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 05/2014 de 29 de setembro de 2014. 
INSTITUI O PROGRAMA ESTUDANTE VEREADOR, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira(SC), no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário desta Casa aprovou e, eu promulgo 
a seguinte
R E S O L U ÇÃ O:
Art. 1.º Fica instituído no âmbito do município de Major Vieira, o 
Programa Estudante Vereador, com o objetivo geral de promover a interação 
entre a Câmara Municipal de Major Vieira e as escolas locais, estimulando a 
participação política, e, propiciando aos estudantes um espaço para reflexão 
acerca do papel do Poder Legislativo Municipal, e a importância da política 
numa sociedade democrática, para a formação de cidadãos autônomos, éticos, 
criativos e participativos.
Art. 2.º O programa será implantado mediante adesão das escolas do 
ensino fundamental e médio, abrangendo alunos de todas as faixas etárias.
Art. 3.º Os estudantes participarão da Sessão Plenária da Câmara de 
Vereadores de Major Vieira, com a possibilidade de apresentação e discussão 
de expedientes contendo indicações de projetos de lei aos vereadores, 
fazendo uso preferencialmente, da tribuna.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara Municipal fará o 
encaminhamento dos expedientes apresentados pelos estudantes, às 
Comissões pertinentes, cabendo à comissão de constituição, justiça e 
redação, a análise dos aspectos de admissibilidade e constitucionalidade, 
para posterior efetividade das propostas em projetos de lei.
Art. 4.º Cada escola escolherá um representante de cada ensino.
Art. 5.º Serão realizadas 02 (duas) edições por ano. Uma na semana do 
“Dia do Município” e outra na semana do “Dia do Estudante”.
Art. 6.º Todos os demais procedimentos deverão ser realizados em 
conformidade com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Major 
Vieira.
Art. 7.º Constituem objetivos específicos do programa:
I. Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei 
e atividades gerais da Câmara Municipal de Major Vieira;
II. Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento das propostas 
apresentadas no Legislativo Municipal;
III. Oferecer aos alunos oportunidades para que apresentem sugestões 
para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos 
sociais;
IV. Sensibilizar professores, funcionários, pais e comunidade para 
participarem do Projeto Estudante Vereador, envolvendo todos no 
debate e nos resultados deste trabalho.
Art. 8º O Programa será operacionalizado nas seguintes condições:
I. Indicação por Resolução Legislativa, de uma equipe composta de no 
mínimo 3 (três) pessoas de notório saber, que serão designadas 
“Agentes do Programa.”
II. Os agentes do Programa serão responsáveis pela elaboração do 
processo pedagógico bem como sua divulgação, orientação e etapas de 
execução visando atingir os objetivos propostos.
III. A abertura das inscrições, deverá ser realizada com antecedência 
mínima de 60 (sessenta) dias da data para participação na Sessão 
Plenária.
IV. Os Agentes do Programa deverão realizar visitas, devidamente 
agendadas, às unidades escolares para orientar e avaliar o andamento 
do Programa junto aos professores, alunos e direção. 
V. Deverá constar do projeto pedagógico, a realização de visita dos alunos 
à Câmara Municipal, devendo estes virem a assistir a uma sessão 
ordinária, dentro de calendário previamente definido.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 10 Fica determinado à Secretaria da Câmara Municipal, para que 
proceda o envio de cópia desta Resolução à todas as Escolas de ensino 
Fundamental e Médio estabelecidas no município.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 18 de setembro de 2014.
NEUZA SCHROEDER SCHUMACHER
Vereadora-autora 
JUSTIFICATIVAS:
Como sabemos, a formação de cidadãos conscientes, éticos, criativos e 
participativos, comprometidos com a melhoria da realidade local, é um dos 
anseios de uma sociedade justa e igualitária, de maior acesso dos cidadãos à 
seus diretos e garantias, não de outro modo, conseqüência direta da 
implementação plural de mecanismos de acesso ao exercício da cidadania.
O presente projeto, visa a regulamentação de um canal de acesso aos 
estudantes para o Poder Legislativo municipal. A iniciativa procura valorizar o 
período da formação acadêmica, sem dúvida, um dos mais propícios ao 
aprendizado e introdução do cidadão ao exercício da “democracia”. (*Demos: 
Povo / *Cratos: Poder). Este aprendizado por vezes, calha de ações práticas, 
seja na defesa de opiniões, na construção de soluções para problemas 
coletivos, ou mesmo na participação em espaços de discussão sobre os 
mesmos.
Diante destes levantamentos, a escola é o espaço mais propício para 
que crianças e jovens venham a ter esse tipo de vivência. A formação para um 
olhar atento a realidade do entorno de sua escola, e seu bairro; à abertura a 
discussão com os demais colegas acerca de aspectos de sua vida social à 
serem valorizados ou transformados; a conquista de um espaço onde seja 
possível o dialogo para a proposta de ações e soluções para os problemas 
sociais constatados, ou novos projetos à serem implementados. Em síntese, ao 
exercício de sua cidadania, em prol de uma maior sensibilização, em 
preparação para o exercício de agentes democráticos protagonistas, na seara 
das mais diversas causas sociais.
O foco principal desta proposição, é oportunizar meios ao exercício da 
cidadania e interação entre o Poder Legislativo Municipal com as escolas.
Sendo o que havia, postos os argumentos que a fundam, firmo à 
presente proposta de Resolução legislativa.
Vereadora Neusa S. Schumacher

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