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materia nº 14/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 14 / 2014
Date 2014-09-26
EmentaREQUEREM O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E AO PREFEITO MUNICIPAL, COM O ESCOPO DA TOMADA DE MEDIDAS CABÍVEIS POR ESTES, A FIM DE QUE PROCEDA-SE O AFASTAMENTO DA PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, TENHA-SE EM VISTA AS VEEMENTES PROVAS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES PERPETRADAS NA GESTÃO DO FUNDO, PRINCIPALMENTE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS DE VALORES PERTENCENTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIERA, EM CONTRARIEDADE AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO NA LEI N.º 9.717/1998 – LEI GERAL DA PREVIDÊNCIA.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
 
REQUERIMENTO Nº 014/2014 
Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
Os Vereadores que a presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais e após 
terem ouvido o plenário, REQUEREM o encaminhamento de ofício ao Conselho 
Municipal de Previdência e ao Prefeito municipal, com o escopo da tomada de medidas 
cabíveis por estes, a fim de que proceda-se o afastamento da Presidente do Fundo de 
Previdência Municipal, tenha-se em vista as veementes provas de ocorrência de 
irregularidades perpetradas na gestão do Fundo, principalmente a concessão de 
empréstimos de valores pertencentes aos servidores públicos do município de Major 
Viera, em contrariedade as disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, 
bem como na Lei n.º 9.717/1998 – Lei Geral da Previdência.
Sala das Sessões em 26 de setembro de 2014.
DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI 
Vereador-autor
NEUZA SCHROEDER SCHUMACHER
Vereadora-coautora
LUIZINHO KOASKI
Vereador-coautor
DANILO GUEDES
Vereador-coautor

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