| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2014 |
| Date | 2014-09-26 |
| Ementa | REQUEREM O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E AO PREFEITO MUNICIPAL, COM O ESCOPO DA TOMADA DE MEDIDAS CABÍVEIS POR ESTES, A FIM DE QUE PROCEDA-SE O AFASTAMENTO DA PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, TENHA-SE EM VISTA AS VEEMENTES PROVAS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES PERPETRADAS NA GESTÃO DO FUNDO, PRINCIPALMENTE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS DE VALORES PERTENCENTES AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIERA, EM CONTRARIEDADE AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO NA LEI N.º 9.717/1998 – LEI GERAL DA PREVIDÊNCIA. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 REQUERIMENTO Nº 014/2014 Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Os Vereadores que a presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais e após terem ouvido o plenário, REQUEREM o encaminhamento de ofício ao Conselho Municipal de Previdência e ao Prefeito municipal, com o escopo da tomada de medidas cabíveis por estes, a fim de que proceda-se o afastamento da Presidente do Fundo de Previdência Municipal, tenha-se em vista as veementes provas de ocorrência de irregularidades perpetradas na gestão do Fundo, principalmente a concessão de empréstimos de valores pertencentes aos servidores públicos do município de Major Viera, em contrariedade as disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como na Lei n.º 9.717/1998 – Lei Geral da Previdência. Sala das Sessões em 26 de setembro de 2014. DERCÍLIO JOSÉ SEVERGNINI Vereador-autor NEUZA SCHROEDER SCHUMACHER Vereadora-coautora LUIZINHO KOASKI Vereador-coautor DANILO GUEDES Vereador-coautor