ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Es ato
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE
IMÓVEIS.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a presente
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo de Major Vieira autorizado a firmar Contrato
de Locação de Imóvel de propriedade do espólio do Sr. Aloacir Veiga, Sr. Elenir
José Veiga, com a finalidade de ampliar as instalações da Secretaria de Agricultura
e EPAGRI.
Art.2º - O imóvel objeto da locação consiste em um prédio, construção de
alvenaria, situado neste Município, Rua Argemiro Borges, n.º 28, Bairro Centro,
composto de uma sala comercial, escritório e banheiro, com área total de 120 m?
(cento e vinte metros quadrados), na conformidade da matrícula, registrado no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no livro 02, ficha 01, sob nº 11.813.
Art.3º - O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2014.
Art.4º - O valor do aluguel é de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais)
mensais, mais encargos e taxas legais, como pagamento de água, luz e telefone.
Art.5º - As despesas decorrentes da locação do imóvel serão cobertas pela
unidade de dotação orçamentária órgão 0901 — Secretaria Municipal de Agricultura,
Fomento Agropecuário e Meio Ambiente, 2.014 — Manutenção da Secretaria
Municipal de Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio Ambiente, 3390 000
Aplicações Diretas. —=——mm
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art.6º - A minuta do Contrato de Locação passa a integrar a presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 19 de agosto de 2014, revogam-se as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 25 de setembro de 2014.
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“ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL MAJOR VIEIRA,
estabelecida na Travessa Otacílio Florentino de Souza, n.º 210, Centro, neste
ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Orildo Antônio Severgnini,
denominado LOCATÁRIO e o Sr. ELENIR JOSÉ VEIGA, residente e
domiciliado na BR SC-477, nesta cidade, portador da cédula de identidade n.º
1.790.985, inscrito no CPF sob o n.º 576.645.369/87, doravante denominado
LOCADOR, para execução do objeto descrito na cláusula primeira, deste
contrato, por dispensa de licitação com base no Art.24 X, da Lei Federal nº
8.666/93, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto:
Constitui objeto do presente contrato: Locação de um imóvel de alvenaria,
localizado na Rua Argemiro Borges, n.º 28, centro, neste município.
CLAÚSULA SEGUNDA - Do preço, forma de pagamento e reajuste:
a) O preço mensal do aluguel é de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos
reais).
b) O pagamento decorrente do presente contrato será efetuado na
tesouraria da Prefeitura Municipal, mediante apresentação de recibo de RPA,
até o quinto dia útil do mês subsequente a locação.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do prazo:
O presente terá vigência até 31 de dezembro de 2014. Ao término do
contrato o LOCATÁRIO se obriga a restituir o imóvel completamente
desocupado, nas condições previstas neste contrato.
CLÁUSULA QUARTA - Dos direitos e das obrigações:
4.1 - O LOCATÁRIO obriga-se a efetuar todos os reparos necessários à
conservação do imóvel locado, a fim de mantê-lo em boas condições de
higiene e limpeza, bem como conservar as instalações hidráulicas e elétricas,
pinturas, vidraças, telhados e demais acessórios, para restituí-lo nas mesmas
Pi
condições de conservação que o recebeu, quando findo ou rescindido este
contrato, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias,
ainda que necessárias, as quais ficarão desde logo incorporadas no imóvel.
4.2 - Não é permitida a transferência deste contrato, nem a sub-locação,
cessão ou empréstimo total ou parcial do imóvel, fazer modificações ou
transformações no imóvel, sem prévio consentimento por escrito do
LOCADOR.
4.3 - No caso de desapropriação do imóvel locado, fica o LOCADOR
desobrigado por todas as cláusulas deste contrato, ressalva ao LOCATÁRIO,
tão somente a faculdade de haver do Poder Expropriante a indenização, a que,
porventura, tiver direito.
4.4 - Nenhuma intimação do serviço sanitário será motivo para o
LOCATÁRIO abandonar o imóvel ou pedir rescisão deste contrato, salvo se
houver vistoria judicial, que apure estar a construção ameaçando ruir.
4.5 - Os consumos de água/esgoto e energia elétrica ficam a cargo do
LOCATÁRIO; e os encargos e tributos que incidam ou venham a incidir sobre o
imóvel, assim como suas respectivas majorações, durante a vigência deste
contrato, ficam a cargo do LOCADOR e, seu não pagamento na época devida,
acarretará a rescisão deste contrato.
CLAUSULA QUINTA - Da rescisão:
O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, não
estando a contento do LOCATÁRIO, por decisão fundamentada, quando
houver, por parte do LOCADOR, desrespeito ao art. 78, incisos 1,11,VI,VII, XIl e
inciso XVII da Lei 8.666/93.
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CLÁUSULA SEXTA - Da dotação orçamentária
Os recursos financeiros necessários ao atendimento da despesa oriunda
deste contrato correrá por conta da seguinte dotação:
Órgão/Unidade Projeto/Atividade | Despesa Fonte de
Recurso
0901 2014 3390 000
Secretaria Manutenção da Locação de Aplicações
Municipal de Secretaria Municipal Imóveis Diretas
Agricultura, de Agricultura,
Fomento Fomento
Agropecuário e Agropecuário e Meio
Meio Ambiente Ambiente
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Foro.
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura advenham do presente
contrato fica eleito e convencionado o Foro da Comarca de Canoinhas-SC. De
que, para constar e valer em todos os seus efeitos de direitos lavra-se o
presente contrato de locação de imóvel, o qual depois de lido e certo, vai
assinado pelas partes e duas testemunhas, em duas vias de igual teor e forma.
Major Vieira (SC), 18 de agosto de 2014.
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Prefeitura Municipal de Major Vieira
LOCATÁRIO
Elenir José Veiga
Proprietário
Testemunhas: