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materia nº 36/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2014
Date 2014-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1779

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-08 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal F Sancionada a Lei n.º 2.220/2014.
2014-10-08 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal (Of. n.º 102/2014/GP)
2014-10-07 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. F Exarado autógrafo.
2014-10-06 Aprovado - Disc. e Votação únicas U Aprovado nos expedientes de discussão e votação únicas, por votos votos unânimes.
2014-10-03 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) U Exarado parecer favorável, segue devolvido a Presidência para inclusão na Ordem do Dia.
2014-10-03 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) U Exarado parecer favorável, segue devolvido a Presidência para inclusão na Ordem do Dia.
2014-09-29 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) U Encaminhado a análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para análise e parecer.
2014-09-29 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) P Encaminhado a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise e parecer.
2014-09-29 Leitura em plenário P Lido em plenário.
2014-09-29 Entrada - Tramitação. P Recebido pela Presidência da Mesa Diretora.

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
oo
PROJETO DE LEINº.../2014 de 25 de Setembro de 2014.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 260.000,00 ( Duzentos e sessenta mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL
Unidade Orçamentária
15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE | |
SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.272.0012.2.035 Manutenção da Previdência Geral dos
Segurados.
Dotação 3.1.90.00.0000 | Aplicações Diretas 260.000,00
TOTAL GERAL [| 260.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 260.000,00 ( Duzentos e sessenta
mil reais) por conta do Excesso de arrecadação até o mês 08/2014, conforme relatório em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais) para suprir a
dotação deficitária de Manutenção da Previdência Geral dos Servidores — Pessoal Civil —
Aposentadorias.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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