ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA
CATARINA — AGESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA
CATARINA - AGESAN, em consonância com as Leis Federais 11.445/07, 12.305/10
e com o art. 241, da Constituição Federal de 1988, com vistas a delegar as questões
afetas a regulação dos serviços públicos de saneamento básico do Município;
Art. 2º Deverá ser delegadas mediante convênio com a AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA
CATARINA - AGESAN, as seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de
saneamento básico:
| - supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do
cumprimento da legislação específica relativa ao saneamento básico;
Il - fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico,
incluídos os aspectos contábeis e financeiros e os relativos ao desempenho técnico-
operacional;
Ill - expedir regulamentos de ordem técnica e econômica, visando ao
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estabelecimento de padrões de qualidade para:
a) prestação dos serviços;
b) otimização dos custos;
c) segurança das instalações; e
d) atendimento aos usuários.
IV - estabelecer o regime tarifário, de forma a garantir a modicidade das
tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços;
V - analisar os custos e o desempenho econômico-financeiro da prestação
dos serviços;
VI - aplicar sanções e penalidades ao prestador do serviço, quando, sem
motivo justificado, houver descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas
expedidas pela Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado
de Santa Catarina - AGESAN;
Art. 3º Os recursos necessários à execução de regulação e fiscalização,
delegados à Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de
Santa Catarina - AGESAN, relativo às atribuições de que trata o art. 2º supra,
proverão da cobrança da Taxa de Fiscalização a ser estabelecida no convênio,
sendo de responsabilidade das entidades públicas ou privadas que prestem serviços
públicos de saneamento básico o seu pagamento;
Art. 4º O Município exigirá a ligação obrigatória de toda construção e prédios
considerados habitáveis, situados em logradouros que disponham dos serviços, às
redes públicas de abastecimento de água potável e de coleta de esgoto,
excetuando-se da obrigatoriedade prevista apenas as situações de impossibilidade
técnica, que deverão ser justificadas perante os órgãos competentes, sendo que as
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ligações correrão às expensas dos usuários, nos termos do inciso Il, do art. 14, da
Lei Estadual n.º 13.517/05.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
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mem apena
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
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Mensagem
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores
No uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município de .Major
Vieira, tenho a honra de submeter à elevada consideração, análise e decisão de
Vossas Excelências, o Projeto de Lei em anexo, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA CATARINA -— AGESAN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Com o advento da Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que trouxe
ao ordenamento jurídico pátrio novos princípios e novas diretrizes a serem seguidas
a respeito da Política de Saneamento Básico, surgiu a necessidade da criação e
implantação de uma Agência Reguladora do Saneamento Básico, pois assim está
inserido nos artigos e princípios da Lei Federal mencionada e na Constituição
Federal.
O artigo 11, inciso Ill, S 3º, da Lei Federal n. 11.445, dispõe:
Ar. 11. São condições de validade dos contratos que tenham
por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento
básico:
Wll - a existência de normas de regulação que prevejam os
meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei,
incluindo a designação da entidade de regulação e de
fiscalização;
$ 3º Os contratos não poderão conter cláusulas que
prejudiquem as atividades de regulação e de fiscalização ou o
acesso às informações sobre os serviços contratados”.
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Como se percebe, a existência do serviço de regulação e fiscalização
independente da prestação de serviço de saneamento dito passa a ser condição
essencial para atender o novo ordenamento.
Corroborando este entendimento, faz-se necessário ainda mencionar que
todo o Capítulo V da Lei Federal supracitada (arts. 21 a 27) trata tão exclusivamente
da Regulação dos Serviços de Saneamento Básico, sendo importante, neste
momento, transcrever o texto do art. 21:
Ar. 21. O exercício da função de regulação atenderá aos
seguintes princípios:
- Independência decisória, incluindo autonomia administrativa,
orçamentária e financeira da entidade reguladora;
Il - transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das
decisões.
Logo, impositivo é que se se defina para o município de Major Vieira como
será o exercício este mister.
Considerando que o Estado de Santa Catarina, preocupado com a
responsabilidade dos Municípios no exercício desta missão, inclusive pelo ônus que
isto isoladamente acarretaria, criou uma autarquia especial — Lei complementar n.
484, de 4 de janeiro de 2010, denominando-a de AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA —
AGESAN, exatamente para poder conveniar com os Municípios e, com isto, exercer
a regulação e fiscalização exigida na norma federal antes vista.
Aliás, essa delegação de atribuições também foi prevista na norma Federal
em Comento, quando o legislador, no art. 8º fez inserir:
“Ant. 8º os titulares dos serviços públicos de saneamento básico
poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a
prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da
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Constituição Federal e da Lei nº 11.107, de 06 de abril de
2005.”
Merece ser observado, ainda que o custo da manutenção da Agência
Reguladora Estadual - AGESAN, será sustentada pela Taxa de Fiscalização criada
pela Lei Estadual mencionada — Capítulo Ill — Arts. 29 e seguintes — razão pela qual,
uma vez conveniado estes serviços com o Estado, não haverá porque estabelecer
um novo tributo para suportar tais ações administrativas.
Diante do exposto, e certo de que Vossas Excelências saberão entender a
importância da presente proposta de Lei, aguardamos e esperamos todo o empenho
para que venha a ser aprovada em todos seus termos.
Cordialmente,
A
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PER ÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal