| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | REALIZAÇÃO DE ENVIO DE PROJETO DE LEI COM ESCOPO DE ALTERAR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.941/09, EM ESPECÍFICO SEU ART. 34 QUE TRATA DA LICENÇA MATERNIDADE, ADEQUANDO O DISPOSITIVO ÀS GARANTIAS CONTEMPLADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.770/08, QUE EM PRÓL DAS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS AFINS E OPÇÃO DO EMPREGADOR, AMPLIOU O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE QUATRO PARA SEIS MESES. |
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NDICAÇÃO 0xxx/2014 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 INDICAÇÃO 068/2014 A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, REINDICA ao Poder Executivo Municipal, matéria de mesmo teor a proposição n.º 043/2013 já encaminhada, conforme o que segue: REALIZAÇÃO DE ENVIO DE PROJETO DE LEI COM ESCOPO DE ALTERAR A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.941/09, EM ESPECÍFICO SEU ART. 34 QUE TRATA DA LICENÇA MATERNIDADE, ADEQUANDO O DISPOSITIVO ÀS GARANTIAS CONTEMPLADAS PELA LEI FEDERAL N.º 11.770/08, QUE EM PRÓL DAS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS AFINS E OPÇÃO DO EMPREGADOR, AMPLIOU O PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE DE QUATRO PARA SEIS MESES. Justificativa: A presente proposição legislativa tem por objetivo solicitar o encaminhamento de mensagem de lei a esta Casa Legislativa dispondo sobre a prorrogação do prazo da licença-maternidade das servidoras públicas municipais. Esta indicação legislativa está fundamentada na lei n.º 11.770 sancionada pelo Presidente da República no dia 09 de setembro de 2008 que ampliou facultativamente o prazo de fruição do período de licença-maternidade de quatro para seis meses, permitindo também que empresas optem em ampliar ou não este período de concessão da licença-maternidade, de modo a garantir a viabilidade deste direito em benefício das funcionárias. A ampliação do tempo de permanência da mãe com a criança é uma das iniciativas preconizadas pela Organização Mundial da Saúde - OMS, com o propósito de ampliar o vínculo afetivo entre estes nos seis primeiros meses de vida, com o intento de proporcionar melhores condições à formação da saúde emocional, psíquica, e física destas crianças quando em idade. Conforme se enaltece no anteposto, o objetivo fundamental da licença ampliada se funda na proteção a maternidade, entendida como sequência de momentos, estímulos, ambientes, cuidados e provimentos que permitem ao bebê evoluir saudavelmente, preservados os direitos da mulher e as conquistas já alcançadas. Não é portanto, tarefa exclusiva da mãe, mas responsabilidade de todos, porque a criança é o futuro da sociedade. O Governo Federal, por ter este entendimento, no ano de 2008 sancionou a Lei Federal que beneficiou todo o funcionalismo público federal. A partir deste marco, as servidoras públicas federais passaram a ter imediatamente o benefício garantido de 180 dias de licença maternidade. Posteriormente foram concedidos incentivos fiscais as empresas do setor privado que aderiram a prorrogação da licença maternidade de 120 dias para 180 dias. No caso do Funcionalismo Público Municipal, apesar da autorização expressa no art. 2.º da Lei n.º 11.770, é necessária uma Lei aprovada pela Câmara municipal prorrogando o prazo da licença-maternidade. Ressalto que de acordo com dados da Sociedade Brasileira de Pediatria, aproximadamente 152 municípios e 24 Estados, inclusive o nosso, já têm leis próprias que garantem a licença-maternidade de seis meses para suas servidoras públicas. Nesse contexto é inadiável a formulação da Lei que torne possível esta realidade para as servidoras municipais de Major Vieira, enquanto compromisso deste município com o desenvolvimento infantil e a evolução social de nosso povo. Pelos motivos acima expostos, reitero a importância do envio a esta Casa da supramencionada mensagem de Lei, no momento em que renovo o meu compromisso em trabalhar pelo povo Majorvieirense. Sala das Sessões em 26 de maio de 2014. NEUZA SCHROEDER SCHUMACHER – vereadora autora