| Tipo | Pedido de informações |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-10-10 |
| Ementa | SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 037/2014 (CONVÊNIO COM A AGESAN) |
| native_id | 1794 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 005/2014 de 10 de outubro de 2014. Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e após ter ouvido o plenário e, - Considerando, que foi encaminhado pelo Executivo Municipal, o projeto de lei nº 037/2014, com a ementa “Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina – AGESAN e dá Outras Providências; - Considerando que o projeto de lei em alusão, foi lido em Plenário e despachado à esta comissão permanente, para análise a apresentação de parecer, na forma prevista no Regimento Interno da Câmara; - Considerando, que esta comissão, em reunião realizada para apreciação do cunho de admissibilidade e/ou constitucionalidade da matéria, constatou em seu art. 3º, que os recursos necessários à execução de regulação e fiscalização, delegados à agência reguladora de serviços de saneamento básico do Estado de Santa Catarina – AGESAN, proverão da cobrança de taxa de fiscalização a ser estabelecida em convênio, sendo de responsabilidade das entidades públicas ou privadas que prestem serviços públicos de saneamento básico, o seu pagamento; - Considerando, que o projeto de lei não veio acompanhado do delineamento do convênio que será assinado pelo município e pela AGESAN, no qual seria possível constatar o valor da taxa referida no artigo 3º do projeto de lei; REQUER então, o envio de Pedido de Informações ao Prefeito Municipal, requerendo seja informado o valor da taxa de fiscalização que será introduzida no convênio a ser celebrado entre o Município e a AGESAN, objeto do projeto de lei ora em análise. Sala das Sessões em 08 de outubro de 2014. NEUSA S SCHUMACHER vereadora