br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 5/2014

Tipo Pedido de informações
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-10-10
EmentaSOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 037/2014 (CONVÊNIO COM A AGESAN)
native_id1794

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 005/2014 de 10 de outubro de 2014. 
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e após ter 
ouvido o plenário e,
- Considerando, que foi encaminhado pelo Executivo Municipal, o projeto de lei nº 
037/2014, com a ementa “Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a 
Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina – AGESAN e dá 
Outras Providências;
- Considerando que o projeto de lei em alusão, foi lido em Plenário e despachado à esta 
comissão permanente, para análise a apresentação de parecer, na forma prevista no 
Regimento Interno da Câmara;
- Considerando, que esta comissão, em reunião realizada para apreciação do cunho de 
admissibilidade e/ou constitucionalidade da matéria, constatou em seu art. 3º, que os 
recursos necessários à execução de regulação e fiscalização, delegados à agência 
reguladora de serviços de saneamento básico do Estado de Santa Catarina – AGESAN,
proverão da cobrança de taxa de fiscalização a ser estabelecida em convênio, sendo de 
responsabilidade das entidades públicas ou privadas que prestem serviços públicos de 
saneamento básico, o seu pagamento; 
- Considerando, que o projeto de lei não veio acompanhado do delineamento do 
convênio que será assinado pelo município e pela AGESAN, no qual seria possível 
constatar o valor da taxa referida no artigo 3º do projeto de lei;
REQUER então, o envio de Pedido de Informações ao Prefeito Municipal, requerendo 
seja informado o valor da taxa de fiscalização que será introduzida no convênio a ser 
celebrado entre o Município e a AGESAN, objeto do projeto de lei ora em análise. 
Sala das Sessões em 08 de outubro de 2014.
NEUSA S SCHUMACHER vereadora 

open original →