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materia nº 38/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2014
Date 2014-10-20
Ementa"DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NQ.3$. DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre implantação do Programa Família
Acolhedora para Crianças e Adolescentes em
situação de risco social, e dá outras providências.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa de Guarda Subsidiada de Crianças e
Adolescentes, denominado "Programa Família Acolhedora", como parte inerente da política
de atendimento de Assistência Social do Município de Major Vieira/SC.
Art. 2º O Programa será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e
tem por objetivos:
| - garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção, o acolhimento
provisório por família acolhedora, respeitando o seu direito à convivência em ambiente
familiar e comunitário;
Il - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o
retorno de seus filhos, sempre que possível;
HI - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com
menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação
em família substituta.
Parágrafo Único. A colocação em familia acolhedora de que trata o inciso | se dará
através das modalidades de tutela e guarda e são de competência exclusiva do Juiz da Vara
da Infância e da Juventude da Comarca de Canoinhas.
Art. 3º O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do
município de Major Vieira/SC, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de
violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de abandono e órfãos) e que
necessitem de proteção, sempre com determinação judicial.
oa
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Parágrafo Único. O atendimento a adolescentes dependerá da disponibilidade de
acolhimento pelas famílias acolhedoras cadastradas.
Art. 4º A criança ou adolescente cadastrado no Programa receberá:
| - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência
social, através das políticas existentes;
Il - acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Programa Família Acolhedora;
HI - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família
de origem, nos casos em que houver possibilidade;
IV - permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que
possível.
Art. 5º A inscrição das famílias interessadas em participar do “Programa Família
Acolhedora” será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do
Programa, apresentando os documentos abaixo indicados:
| - Carteira de Identidade;
Il - Certidão de Nascimento ou Casamento;
Ill - Comprovante de Residência;
IV - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
V — Comprovante de vínculo trabalhista com apresentação de carteira de trabalho ou
contrato trabalhista:
VI — Se aposentado ou pensionista apresentar cartão do INSS.
$1º O pedido de inscrição poderá ser feito à Secretaria Municipal de Assistência
Social, a qual deverá repassar a solicitação para a Equipe Técnica do Programa.
82º Não podem fazer parte do Programa Família Acolhedora as famílias que
possuem vínculo de parentesco, em linha direta ou colateral, até 2º grau de servidores ou
integrantes da Casa de Passagem, Conselho Tutelar, Assistentes Sociais, Conselho dos
Direitos da Criança e Adolescentes de Major Vieira - CMDCA e Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
Art. 6º As famílias acolhedoras prestarão serviço de caráter voluntário e os requisitos
para participar do Programa Família Acolhedora são:
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| - Pessoas maiores de vinte e quatro (24) anos, sem restrição quanto ao sexo e
estado civil;
Il - Concordância de todos os membros da família;
HI - Residir no município de Major Vieira;
IV - Disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção e amor às crianças e
adolescentes;
V — Ter ao menos um dos responsáveis com vínculo trabalhista, ou pensionista;
VI - Cadastro no Programa Família Colhedora.
Art. 7º A seleção entre as famílias inscritas será feita através de:
| —- Um curso de Formação, onde receberão todas as informações sobre o que é
serviço de acolhimento, situação de risco e medidas de proteção a crianças e adolescentes.
Il - Uma entrevista com a equipe interdisciplinar Programa Família Acolhedora.
ll - Estudo Psicossocial, de responsabilidade da Equipe Técnica do Programa
Família Acolhedora.
$ 1º O Estudo Psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado
através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações
familiares e comunitárias.
8 2º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Programa, as
famílias assinarão um Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora.
8 3º Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras deverão fazer
solicitação por escrito.
Art. 8º As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua,
sendo orientadas sobre: os objetivos do programa, a diferenciação com a medida de
adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças.
Parágrafo Único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
| - Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
Il - Participação nos encontros mensais de estudo e troca de experiência com todas
as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais
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relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em
família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
Ill - Participação em cursos e eventos de formação.
Art. 9º A inclusão da criança ou adolescente no Programa Família Acolhedora será
realizada mediante determinação da autoridade judiciária competente.
$ 1º Os profissionais do Programa Família Acolhedora, efetuarão o contato com as
famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou
adolescente e as preferências expressas no processo de inscrição.
8 2º A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada,
podendo ser interrompido por ordem judicial.
8 3º As Famílias Acolhedoras atenderão somente duas crianças ou adolescentes por
vez, exceto se tratar de grupo de irmãos.
8 4º O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de
Guarda ou tutela concedido à família acolhedora", determinado em processo judicial.
Art. 10. A Família Acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e
adolescentes acolhidos, pelo que segue:
| — Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao
adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais
nos termos do artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Il - Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
Ill - Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à
equipe técnica responsável;
IV - Contribuir na preparação da criança para futura colocação em família substituta
ou retorno à família biológica, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa
Família Acolhedora: da
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Art. 11. Nos casos de inadaptação, a família procederá a desistência formal da
guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança e/ou adolescente acolhido até novo
encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.
Art. 12. A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e
com o devido acompanhamento.
Art. 13. A coordenação do Programa Família Acolhedora estará a cargo de um
profissional da Equipe Técnica que contará com irrestrito apoio dos demais profissionais e
da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 14. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família
acolhedora, à criança acolhida e à família de origem, contando com o apoio dos demais
integrantes da rede de abrigos.
$ 1º O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá na forma que segue:
| - Visitas domiciliares;
Il - Atendimento psicológico;
Ill - Presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.
8 2º O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da
criança será realizado pelos profissionais do Programa Família Acolhedora.
8 3º Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de origem/família
acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.
8 4º A participação da família acolhedora nas visitas será decidido em conjunto com
a família.
8 5º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará
informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto a possibilidade ou não
de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a realização de laudo psicossocial
com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as
decisões judiciais. à E Es
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S$ 6º Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações ao Juiz
sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
Art. 15. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por
determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de
origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
| - Acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato
que provocou o afastamento da criança;
Il - Acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da
criança, atento às suas necessidades;
Il - Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a
família que recebeu a criança;
IV - Envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Canoinhas,
comunicando o desligamento da família de origem do Programa.
Parágrafo Único. O acompanhamento do processo de adaptação da criança na
família substituta será realizado pelos profissionais do Poder Judiciário, podendo haver
parceria com os profissionais do Programa.
Art. 16. O Programa Família Acolhedora será subsidiado com recursos financeiros
do Município de Major Vieira, através do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência
Social, do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, do Fundo para Infância e
Adolescência - FIA e de Convênios com o Estado e a União.
Art. 17. As famílias cadastradas no Programa Família Acolhedora, receberão quando
necessitarem comprovadamente a partir de parecer técnico da Equipe do Programa,
subsídio financeiro, por criança em acolhimento, nos seguintes termos:
| - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família
acolhedora receberá subsídio financeiro proporcional aos dias em que a(s) criança(s) e/ou
adolescente(s) permaneceu (rem) acolhido(s);
Il - No acolhimento superior a um (01) mês, a família acolhedora poderá receber
subsídio financeiro através de guarda subsidiada mensal per capita sobre até um salário
mínimo federal. E
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g ii (0) subsídio financeiro será repassado através de
cheque nominal emitido pelo Município ou depósito em conta corrente, com identificação do
responsável.
8 2º O subsídio financeiro, repassado mensalmente à Família Acolhedora durante o
período de acolhimento, será subsidiado pelo Município de Major Vieira, através do
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, previsto na dotação orçamentária
do Fundo da Infância e Adolescência.
8 3º As crianças ou adolescentes e as famílias serão encaminhadas para os serviços
da rede municipal de atenção e proteção social.
$ 4º Quando a criança ou adolescente for reintegrada à família de origem, havendo
necessidade, a família será inserida em programa oficial comunitário ou de auxílio à família.
Art. 18. A família acolhedora receberá também, seja qual for o número de crianças
acolhidas, desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, na
proporção de 1/12 (um doze avos) do imposto devido por mês de efetivo acolhimento, até a
total isenção, tomando por base o período de guarda apurado no exercício imediatamente
anterior, assim atestado por declaração emitida pela Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art. 19. Os recursos humanos para a execução do Programa Família Acolhedora,
serão disponibilizados pelo Município de Major Vieira, sendo:
| - um assistente social;
Il - um psicólogo;
Ill - um pedagogo;
IV - um assistente administrativo;
V - um motorista.
Parágrafo Único. Outros profissionais poderão vir a fazer parte integrante da Equipe
Técnica, de acordo com a necessidade do Programa.
Art. 20. A equipe técnica tem por finalidade:
| - Avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
Ens
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Il - Acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem e crianças durante o
acolhimento;
ll - Acompanhar as crianças e famílias nos casos de reintegração familiar ou
adoção.
Art. 21. O Programa Família Acolhedora contará com os seguintes recursos:
| - Subsídio financeiro para as famílias acolhedoras e assistência material para as
famílias de origem, nos termos do disposto no artigo 17, inciso le Il e parágrafos;
Il - Capacitação para a Equipe Técnica, preparação e formação das Famílias
Acolhedoras;
ll - Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais
prestarem atendimento às famílias do Programa;
IV - Veículo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 22. O processo de avaliação do Programa será realizado com a equipe técnica
através de reuniões mensais, onde será avaliado o alcance dos objetivos propostos, o
envolvimento e a participação da comunidade, a metodologia utilizada e a continuidade do
Programa Família Acolhedora.
Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho Tutelar
acompanhar e verificar a regularidade do Programa, encaminhando ao Juiz da Infância e
Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu
funcionamento.
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias,
a partir da data da publicação.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 13 de outubro de 2014.
Prefeito Municipal

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