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materia nº 1625/2014

Tipo Decretos
Número / Ano 1625 / 2014
Date 2014-10-20
EmentaDECRETO N.º 1631 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO N.º 1.631 DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO, o horário de verão que se inicia no dia 19 de outubro
de 2014;
CONSIDERANDO, que a alteração do horário de funcionamento das
repartições públicas municipais, proporcionará significativa redução nos gastos
operacionais, inclusive gastos com energia elétrica, telefones e outros que advém;
CONSIDERANDO, que a alteração da jornada de trabalho em nada
prejudicará os servidores públicos e os serviços prestados a comunidade;
CONSIDERANDO ainda, que a dinamização das atividades
administrativas e operacionais do Poder Executivo, minimizará esses gastos e custos
em grande valia para o encerramento do exercício financeiro desta administração sem
prejudicar a produtividade e o atendimento dos serviços públicos nos órgãos e
entidades do Poder Executivo.
DECRETA:
Art. 1º Em caráter excepcional e temporário a alteração no horário de
expediente da Prefeitura Municipal de Major Vieira, a partir de 20 de outubro do
corrente ano, o qual passará a ser das 7h00 às 12h00.
Art. 2º A disposição constante do artigo anterior não se aplica aos
servidores que exerçam atividades em órgãos, cujos serviços, por sua natureza ou em
razão do interesse público, tornem necessário o funcionamento diuturno e/ou aos
sábados, domingos, feriados e em dias considerados como de ponto facultativo,
especialmente as relacionadas com:
id
| - saúde pública;
Il — educação pública;
Ill — poder de polícia;
IV — serviço integrado de atendimento ao cidadão;
V — Coleta de lixo.
81º. A Secretaria de Saúde e seus departamentos trabalharão em
horário normal (das 08 horas às 12 horas e das 13 horas às 17 horas).
82º Poderão, por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, observado o
interesse público e a bem do serviço, serem acrescidas, a qualquer tempo, outras
atividades além das mencionadas nos incisos deste artigo.
Art. 3º. Os motoristas responsáveis pelo transporte escolar, deverão
realizar suas respectivas linhas, mantendo os ônibus no interior do Município, para
realização do transporte de alunos nos turnos matutino, vespertino e noturno nos
horários de costume.
Art. 4º As demais Secretarias Municipais que tiverem sob sua
responsabilidade serviços essenciais deverão expedir normas complementares que
visem à manutenção dos serviços, durante o turno vespertino, a partir do periodo de
que trata este Decreto.
Art. 5º Este Decreto não se aplica aos funcionários das Autarquias
Municipais, exceto para autorizá-las a determinar sobre a possibilidade e interesse na
aplicação do novo horário de expediente aos seus respectivos Servidores.
Art. 6º Deverá o Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal, a
vista do presente Decreto, encaminhar cópias, mediante protocolo, a cada Secretário /
Secretaria Municipal.
Parágrafo Único. Recomenda-se aos Secretários Municipais a ampla e
irrestrita divulgação entre seus comandados de todos os termos deste Decreto.
Art. 7º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias especificas.
An. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Major Vieira, 15 de Outubro de 2014.
Este Dec éto foi P blicado | na Secretaria Municipal
de k É,
Secretário Mun. de Administração e Planejamento

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