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← Major Vieira (SC)

materia nº 1626/2014

Tipo Decretos
Número / Ano 1626 / 2014
Date 2014-10-23
EmentaDECRETO N.º 1634/2014 - DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1801

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Re TADO. DE SANTA CATARHA
DECRETO N.º 1.634 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências. “
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, na Prefeitura Municipal e autarquias
do Município, no dia 27 de outubro de 2014, antecipando o ponto facultativo relativo ao dia do
Servidor Público celebrado no dia 28 de outubro e instituído pelo Decreto Lei n.º 1.713 de 28
de outubro de 1939.
Art. 2º. A Secretaria de Saúde do Municipio deverá fixar escala de plantão e
sobreaviso, para manutenção de seus serviços essenciais.
Parágrafo Único. Exclusivamente quanto ao Hospital São Lucas, deverá a
autarquia fixar as normas, através de Portaria própria, sem prejuízo de seus serviços
essenciais, observado o disposto no artigo 1º.
Art. 3º. A Secretaria municipal de Viação e Obras, também deverá fixar escala
de plantão e sobreaviso, para manutenção dos seus serviços essenciais como por exemplo
coleta de lixo.
Art. 4º. As demais Secretarias Municipais que tiverem sob sua
responsabilidade serviços essenciais deverão expedir normas complementares que visem à
manutenção dos serviços no periodo de que trata este Decreto.
Art. 5º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art, 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 21 de outubro de 2014.
— Prefeito Municipal
a Secretaria Municipal
: ecretário Municipal de Administração

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