| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI VISANDO A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAJOR VIEIRA. |
| native_id | 1804 |
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 INDICAÇÃO 073/2014 O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI VISANDO A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIOALIMENTAÇÃO PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAJOR VIEIRA. Justificativa: Inicialmente, vale destacar que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e, portanto, não integra a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária; não é considerado rendimento tributável; e não se incorpora ao subsídio, proventos ou à pensão, bem como não é computado para efeito do cálculo de férias e outras vantagens. Por estas razões o auxílio-alimentação apresenta-se uma forma viável do ponto de vista econômico para a administração municipal buscar melhorar a vida dos servidores públicos desta municipalidade. Vale salientar que o auxílio-alimentação é concedido por órgãos da administração pública, como por exemplo ocorre com servidores públicos do estado de Santa Catarina, e de muitos municípios, bem como por diversas empresas da iniciativa privada. Assim, considerando que a iniciativa para o projeto de lei complementar que altere a Lei Complementar Municipal n.º 017/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira, instituindo tal benefício aos servidores públicos municipais de Major Vieira, é privativa do Poder Executivo, a presente indicação tem o objetivo de levar tal pleito a análise do Sr. Prefeito e sua equipe para que alavanque a implementação de tal benefício, pois a instituição do auxílio-alimentação no valor de pelo menos R$100,00(cem reais) será de grande importância para os servidores públicos municipais e seus familiares. Sala das Sessões em 24 de outubro de 2014. ROSELI MULLER PAULITZKI – vereadora autora