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materia nº 73/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 73 / 2014
Date 2014-10-24
EmentaENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI VISANDO A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAJOR VIEIRA.
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
INDICAÇÃO 073/2014 
O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento 
Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI VISANDO A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MAJOR 
VIEIRA. 
Justificativa: 
Inicialmente, vale destacar que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e, 
portanto, não integra a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária; 
não é considerado rendimento tributável; e não se incorpora ao subsídio, proventos ou à 
pensão, bem como não é computado para efeito do cálculo de férias e outras vantagens. 
Por estas razões o auxílio-alimentação apresenta-se uma forma viável do ponto de vista 
econômico para a administração municipal buscar melhorar a vida dos servidores 
públicos desta municipalidade.
Vale salientar que o auxílio-alimentação é concedido por órgãos da administração 
pública, como por exemplo ocorre com servidores públicos do estado de Santa Catarina, 
e de muitos municípios, bem como por diversas empresas da iniciativa privada.
Assim, considerando que a iniciativa para o projeto de lei complementar que altere a Lei 
Complementar Municipal n.º 017/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Major Vieira, instituindo tal benefício aos servidores públicos municipais de Major 
Vieira, é privativa do Poder Executivo, a presente indicação tem o objetivo de levar tal 
pleito a análise do Sr. Prefeito e sua equipe para que alavanque a implementação de tal
benefício, pois a instituição do auxílio-alimentação no valor de pelo menos 
R$100,00(cem reais) será de grande importância para os servidores públicos municipais 
e seus familiares. 
Sala das Sessões em 24 de outubro de 2014.
 
ROSELI MULLER PAULITZKI – vereadora autora

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