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materia nº 75/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 75 / 2014
Date 2014-10-24
EmentaENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI, COM VIAS A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO JUNTO À LEI DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM O BOJO DA ADEQUAÇÃO DO DIREITO DE LICENÇA PRÊMIO, ATUALMENTE JÁ PREVISTO NO ART. 20 §4.º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
INDICAÇÃO 075/2014 
O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento 
Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI, COM VIAS A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO 
JUNTO À LEI DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM O BOJO DA 
ADEQUAÇÃO DO DIREITO DE LICENÇA PRÊMIO, ATUALMENTE JÁ PREVISTO NO 
ART. 20 §4.º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Justificativa: 
O presente pleito tem por escopo, a adequação da inclusão do Direito de Licença prêmio, 
presente na Lei Orgânica, à Lei do Estatuto do Servidor público municipal, haja vista, já 
constar previsão legal do direito na esfera legislativa municipal. Dada a mera adequação, 
substancial, e a precipuidade do presente direito estatutário, firma-se o presente 
requerendo seu acolhimento. 
Sala das Sessões em 24 de outubro de 2014.
 
ROSELI MULLER PAULITZKI – vereadora autora

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