| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2014 |
| Date | 2014-10-24 |
| Ementa | ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI, COM VIAS A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO JUNTO À LEI DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM O BOJO DA ADEQUAÇÃO DO DIREITO DE LICENÇA PRÊMIO, ATUALMENTE JÁ PREVISTO NO ART. 20 §4.º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 1806 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO 0xxx/2014 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 INDICAÇÃO 075/2014 O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI, COM VIAS A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO JUNTO À LEI DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM O BOJO DA ADEQUAÇÃO DO DIREITO DE LICENÇA PRÊMIO, ATUALMENTE JÁ PREVISTO NO ART. 20 §4.º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Justificativa: O presente pleito tem por escopo, a adequação da inclusão do Direito de Licença prêmio, presente na Lei Orgânica, à Lei do Estatuto do Servidor público municipal, haja vista, já constar previsão legal do direito na esfera legislativa municipal. Dada a mera adequação, substancial, e a precipuidade do presente direito estatutário, firma-se o presente requerendo seu acolhimento. Sala das Sessões em 24 de outubro de 2014. ROSELI MULLER PAULITZKI – vereadora autora