| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2014 |
| Date | 2014-10-31 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA . PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 . PROJETO DE LEI Nº 2112014 de 28 de Outubro de 2014 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2015” ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte: PROJETO DE LEI: |- DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Major Vieira, para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita em R$ 30.679.240,00 (Trinta milhões, Seiscentos e Setenta e Nove mil, Duzentos e Quarenta Reais) e fixa a Despesa em R$ R$ 30.679.240,00 (Trinta milhões, Seiscentos e Setenta e Nove mil, Duzentos e Quarenta Reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei E - DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL Art. 2º - O Orçamento do Município de Major Vieira (Prefeitura, Fundos, Fundações e Câmara de Vereadores) para o exercício de 2015, estima a Receita em R$ 30.679.240,00 (Trinta milhões, Seiscentos e Setenta e Nove mil, Duzentos e Quarenta Reais)) fixa as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil Reais), e fixa as despesas da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em R$ 29.989.240,00 (Vinte e nove Milhões, Novecentos e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta Reais). Estima as transferências financeiras da Prefeitura Municipal aas FUNDOS MUNICIPAIS e à CÂMARA DE VEREADORES em R$ 4.358.260,00 (Quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta Reais). $ 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES 21.228.240,00 2. RECEITAS DE CAPITAL 9.261.000,00 3. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTARIAS | 190.000,00 4. RECEITA TOTAL | 30.679.240,00 $ 2º - À Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte maneira: ESTADO DE SANTA CATARINA . PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR! IEIRA CNPJ/MF e; 102. 392/0001- |- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Cód ORGÃO VALOR R$ 02.00 | Gabinete do Prefeito 403.000,00 03.00 | Secretaria de Administração e Planejamento Lo 2.324.200,00 06.00 | Secretaria Municipal de Educação 7.735.110,00 | 07.00 | Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas 9.110.180,00 09.00 | Sec. Munic. Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio) 872.200,00 Ambiente 10.00 | Secretaria Munic do Bem Estar Social 701.500,00 99.00 Reserva de Contingência 22.000,00 17.00 | Fundo Municipal de Assistência Social 637.550,00 18.00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dol 52.800,00 Adolescentes 19.00 | Fundo Mun de Desenvolvimento Rural 130.900,00 13.00 | Fundo Rotativo Habitacional 343.150,00 14.00 | Fundo Municipal de Saúde 5.402.510,00 15.00 | Fundo Municipal de Seguridade Social 952.000,00 16.00 | Hospital Municipal de Major Vieira 1.302.140,00 01.00 | Câmara Municipal de Vereadores 690.000,00 TOTAL 30.679.240,00 Il CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO FUNÇÃO VALOR R$ 690.000,00 1.912.200,00 1.391.850,00 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 693.000,00 10 6.690.610,00 12 EDUCAÇÃO 7.670.310,00 ta URBANISMO 9.110.180,00 16 ABITAÇÃO 256.750,00 20 GRICULTURA 1.003.100,00 27 ESPORTO E LAZER 64.800,00 28 NCARGOS ESPECIAIS 915.440,00 99 ESERVA DE CONTINGÊNCIA 281.000,00 TOTAL 30.679.240,00 Il - CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO Código | FUNÇÃO VALOR R$ | 031 ÃO LEGISLATIVA 690.000,00 | 122 DMINISTRAÇÃO GERAL | 1.912.200,00 | 243 SSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE | 52.800,00 — “os ESTADO DE SANTA CATARINA | PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA | CNPJ/MF a 102. 392/0001-27 , 244 SSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.339.050,00 REVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 693.000,00 4.540.710,00 SSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 1.674.700,00 UPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 217.650,00 IGILÂNCIA SANITÁRIA 120.250,00 IGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 137.300,00 NSINO FUNDAMENTAL 6.406.696,00 DUCAÇÃO INFANTIL 1.263.614,00 ERVIÇOS URBANOS 9.110.180,00 ABITAÇÃO URBANA 256.750,00 1.003.100,00 ESPORTO COMUNITÁRIO 64.800,00 841 EFINANCIMANENTO DA DÍVIDA INTERNA 14.040,00 843 ERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 526.400,00 845 UTRAS TRANSFERÊNCIAS 220.000,00 846 UTROS ENCARGOS ESPECIAIS 155.000,00 999 ESERVA DE CONTINGÊNCIA 281.000,00 TOTAL 30.679.240,00 IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA PROGRAMAS VALOR (R$) LEGISLATIVO EFICIENTE 690.000,00 SSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL 1.339.050,00 SEGURIDADE SOCIAL GARANTIDA 693.000,00 DMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE 403.000,00 0003 | |MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1.509.200,00 0004 [DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1.003.100,00 ESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO, 0005 ESPORTE CULTURA E TURISMO 6.406.696,00 0006 AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO 9.110.180,00 0008 SAUDE DE QUALIDADE AOS MAJORVIEIRENSES 6.704.650,00 0009 SSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 52.800,00 0999 ESERVA DE CONTINGÊNCIA 281.000,00 TOTAL 30.679.240,00 — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 21.876.260,00 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 8.521.980,00 9.0.00.00.00.00.00.00| Reserva de Contingência 281.000,00 TOTAL | 30.679.240,00 Ill - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2015 estima a Receita em R$ 25.526.450,00 (Vinte e cinco milhões, quinhentos e vinte e seis reais e quatrocentos Reais), as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal aos Fundos e à — ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Câmara de Vereadores em R$ 4.358.260,00 (Quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta reais) e fixa as Despesas em R$ 21.168.190,00 (Vinte e um milhões, cento e sessenta e oito mil, cento e noventa e um reais $1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 17.555.450,00 «+» 7.971.000,00 - 25.526.450,00 1. RECEITAS CORRENTES 2. RECEITAS DE CAPITAL... 3. RECEITA TOTAL 8 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código VALOR R$ ADMINISTRAÇÃO 1.912.200,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 701.500,00 EDUCAÇÃO 7.670.310,00 15 URBANISMO 9.110.180,00 20 AGRICULTURA 872.200,00 27 DESPORTO E LAZER 64.800,00 28 ENCARGOS ESPECIAIS 815.000,00 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 22.000,00 TOTAL 21.168.190,00 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos e à 4.358.260,00 | Câmara de Vereadores. | TOTAL 4.358.260,00 Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 14.067.790,00 | 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 7.078.400,00 9.0.00.00.00.00.00.00| Reserva de Contingência 22.000,00 TOTAL 21.168.190,000 Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações 4.358.260,00 e à Câmara de Vereadores. | TOTAL GERAL 4.358.260,00 ESTADO DE SANTA CATARINA | PREFEITURA MUNICIPAL DE Mj IRA. CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício de 2015 estima a Receita em R$ 245.350,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta Reais), as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$ 392.200,00 ( Trezentos e noventa e dois mil e duzentos Reais) e fixa as despesas em R$ 637.550,00 (Seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 5. RECEITAS CORRENTES | 245.350,00 6. RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 7. RECEITA TOTAL | 245.350,00 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código | FUNÇÃO VALOR R$ 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL 637.550,00 TOTAL 637.550,00 I|- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 585.150,00 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 52.400,00 TOTAL 637.550,00 V- DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o exercício de 2015 estima a Receita em R$ 8.800,00 (Oito Mil e oitocentos Reais) as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil Reais) e fixa as Despesas em R$ 52.800,00 (Cinquenta e dois mil e oitocentos reais). $ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 | 8. RECEITAS CORRENTES 8.800,00 9. RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 10. RECEITA TOTAL 8.800,00 $ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO VALOR R$ 8 ASSISTÊNCIA SOCIAL 52.800,00 TOTAL 52.800,00 Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 41.800,00 | 4.0.00.00.00.00.00.00] Despesas de Capital 11.000,00 | TOTAL 52.800,00 VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o exercício de 2015 estima a Receita em R$ 42.900,00 (Quarenta e dois mil e novecentos reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 88.000,00 (Oitenta e oito mil Reais) e fixa as Despesas em R$ 130.900,00 (Cento e trinta mil e novecentos Reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 11. RECEITAS CORRENTES 42.900,00 12. RECEITAS DE CAPITAL 0,00 13. RECEITA TOTAL 42.900,00 $ 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código | FUNÇÃO VALOR R$ 20 AGRICULTURA 130.900,00 TOTAL 130.900,00 ESTADO DE SANTA CATARINA | PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00..00.00.00.00| Despesas Correntes 114.400,00 4.0.00.00.00.00.00.00/Despesas de Capital TOTAL VII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE MAJOR VIEIRA Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo Rotativo Habitacional de Major Vieira para o exercício de 2015 estima a Receita em R$ 270.350,00 (Duzentos e setenta mil, trezentos e cinquenta reais), as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$ 72.800,00 (Setenta e dois mil e oitocentos reais) e fixa as Despesas em R$ 343.150,00 (Trezentos e quarenta e três mil, cento e cinquenta reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 14. RECEITAS CORRENTES | 20.350,00 15. RECEITAS DE CAPITAL | 250.000,00 16. RECEITA TOTAL | 270.350,00 $ 2º - A Despesa da entidade do Fundo Rotativo Habitacional será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO [ VALOR R$ 16 HABITAÇÃO | 256.750,00 28 ENCARGOS ESPECIAIS 86.400,00 TOTAL 343.150,00 I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 72.150,00 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital TOTAL ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Vil - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira para o exercício de 2015 estima a Receita em R$ 2.331.250,00 (Dois milhões, trezentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 3.071.260,00 (Três milhões setenta e um mil e duzentos e sessenta centavos Reais) e fixa as Despesas em R$ 4.714.600,00 (Quatro milhões, setecentos e quatorze mil e seiscentos Reais). $ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 17. RECEITAS CORRENTES | 1.291.250,00 18. RECEITAS DE CAPITAL | 1.040.000,00 19. RECEITA TOTAL | 2.331.250,00 8 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código | ; FUNÇÃO VALOR R$ 10 | SAÚDE 5.402.510,00 TOTAL 5.402.510,00 Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes | 4.352.710,00 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 1.049.800,00 TOTAL | 5.402.510,00 IX - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE MAJOR VIEIRA Art. 9º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Seguridade Social de Major Vieira para o exercício de 2015 estima a Receita em R$ 952.000,00 (Novecentos e cinquenta e dois mil reais) e fixa as Despesas em R$ 952.000,00 (Novecentos e cinquenta e dois mil Reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 20. RECEITAS CORRENTES 762.000,00 21. RECEITAS CORRENTES INTRAORCAMENTARIAS 190.000,00 22. RECEITA TOTAL 952.000,00 Rã ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 $ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional — programática e natureza, distribuídas da seguinte forma: | - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código FUNÇÃO | VALOR R$ 09 REVIDÊNCIA SOCIAL 693.000,00 99 ESERVA DE CONTINGÊNCIA 259.000,00 TOTAL | 952.000,00 Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes | 682.000,00 4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital | 11.000,00 9.0.00.00.00.00.00.00] Reserva de Contingência | 259.000,00 TOTAL | 952.000,00 X - DO ORÇAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Art. 10 - Orçamento da entidade Hospital Municipal de Major Vieira para o exercício de 2015 estima a Receita em R$ 1.302.140,00 (Um milhão trezentos e dois mil, cento e quarenta reais) e fixa as Despesas em R$ 1.302.140,00 (Um milhão trezentos e dois mil, cento e quarenta reais). $ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: 23. RECEITAS CORRENTES | 1.302.140,00 24. RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 25. RECEITA TOTAL a 1.302.140,00 $ 2º A Despesa da entidade HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO ig VALOR R$ 10 1.288.100,00 28 ENCARGOS ESPECIAIS 14.040,00 TOTAL 1.302.140,00 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3.0.00.00.00.00.00.00| Despesas Correntes 1.280.260,00) 4.0.00.00.00.00.00.00] Despesas de Capital 21.880,00) TOTAL 1.013.000,00 XI - DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de 2015 estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil Reais) e fixa as Despesas em R$ 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil Reais). $ 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os seguintes desdobramentos: | 1. TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS |] 690.000,00 2. TOTAL | 690.000,00 & 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma: |- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Código | FUNÇÃO | VALOR R$ 01 LEGISLATIVA 690.000,00 TOTAL | 690.000,00 | Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA Facto cena. Despesas Correntes 4.4.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital TOTAL Art. 12. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 13. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/ISTN nº 163/2001 e suas alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina — TCE/SC. $ 1º Durante a execução orçamentária de 2015, autorizado por Lei, o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos fiscais, na forma de crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício de 2015. o ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJINF 83.102.392/0001-27 Art. 14. Poderá o Poder Executivo, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, abrir créditos adicionais até o limite de um quarto do montante das respectivas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, desde que não comprometidos: | - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, observados os valores disponíveis por fontes de recursos; Il - os provenientes de excesso de arrecadação; ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las; V - convênios não previstos no orçamento geral da prefeitura. Parágrafo único: excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 15. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operação de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido. $ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, | da LRF. $ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, | da LRF. Art. 16. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica. Art. 17. Durante o exercício de 2015 o Poder Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei ou por créditos adicionais. Art. 18. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Município poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta. Art. 20. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de revisão e/ou correção salarial. Parágrafo Unico — As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas sempre que necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou correção salarial, conforme disposto no “caput” deste artigo. Art. 21. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades Públicas ou privadas sem fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio, beneficiará somente aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, 1, f, Art 258 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000). Art. 22. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-financeira, ou contribuição beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, |, f; Art. 25 8 1º, e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000). Art. 23. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Art. 24. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, sendo revogadas as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 28 de outubro de 2014. Prefeito Municipal