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materia nº 40/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2014
Date 2014-11-06
EmentaPROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 040/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREAS DE TERRA COM 3.120,24 M² E 1.733,90 M², SITUADAS NO BAIRRO NOVA BRASÍLIA, MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA - SC DE PROPRIEDADE DE JOÃO EDINO MARON, FILOMENA FALKIEVICZ MARON, MARLI APARECIDA MARON SUDOSKI E DAVI SUDOSKI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1812

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-05 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal F Obs.: Data: 22/12/2014 - Sanção da Lei n.º 2.229/2014.
2015-01-05 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F Encaminhado a sanção do Chefe do Poder Executivo municipal. (Of. n.º 006/2015/GP)
2014-12-22 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. F Exarado Autógrafo.
2014-12-19 Proposição aprovada (2.º TURNO) S Aprovado por votos unânimes em 2.ª disc. e vot.
2014-12-15 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. P Aprovado por votos unânimes nos expedientes de primeira discussão e votação.
2014-11-28 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) P Exarado parecer favorável pela CCJR.
2014-11-10 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) P Encaminhado a análise, e emissão de parecer pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
2014-11-10 Leitura em plenário P Lido em plenário.
2014-11-06 Entrada - Tramitação. P Recebimento.

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº (0) DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL DE ÁREAS DE TERRA COM 3.120,24Mº E 1.733,90M?, SITUADAS NO
BAIRRO NOVA BRASÍLIA, MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA-SC DE
PROPRIEDADE DE JOÃO EDINO MARON, FILOMENA FALKEVICZ MARON,
MARLI APARECIDA MARON SUDOSKI E DAVI SUDOSKI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a
desapropriação amigável das área de terras com 3.120,24m? (três mil cento e vinte e
vinte a quadro decímetros quadrados) e 1.733,90m? (mil setecentos e trinta e três e
noventa decímetros quadrados), no Bairro Nova Brasília, Município de Major Vieira -
SC, partes integrantes da matrícula 37.013 do cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Canoinhas-SC, de propriedade de João Edino Maron, Filomena
Falkevicz Maron, Marli Aparecida Maron Sudoski e David Sudoski, identificadas no
Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico, elaborado por Laucio Frederico -
Engenheiro Florestal/Técnico em Agrimensura CREA/SC — 111.367-0 — Anexo.
Art. 2º A desapropriação da área destina-se a abertura, conservação e
melhoramento de vias públicas — incorporação as Ruas Pedro Maron e Luiz Davet,
nos termos do artigo 5º, alínea i, do Decreto-lei n.º 3.365/41.
ia. a
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art.3º A desapropriação será sem ônus para o município.
Art. 4º Fica incluída a ação de desapropriação tratada no artigo 1º, no Plano
Plurianual, lei de Diretrizes orçamentárias e Lei do Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 04 de novembro de 2014.
Ee Gi)
Eee sia
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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