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materia nº 82/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 82 / 2014
Date 2014-11-14
EmentaREALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE “IDENTIFICAÇÃO” NAS BALANÇAS AGROPECUÁRIAS ADQUIRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A DISPOSIÇÃO DO USO COMUM, COMO BEM PÚBLICO MUNICIPAL.
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
INDICAÇÃO 082/2014 
O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento 
Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE “IDENTIFICAÇÃO” NAS BALANÇAS
AGROPECUÁRIAS ADQUIRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A 
DISPOSIÇÃO DO USO COMUM, COMO BEM PÚBLICO MUNICIPAL.
Justificativa:
A medida em tela visa a preservação da garantia do livre e pleno acesso dos munícipes,
aos bens públicos de uso comum, itens adquiridos sob o escopo da disponibilização do 
atendimento e apoio da Administração pública municipal, a preservação e garantia das
condições econômicas e de acesso a atividades laborativas essenciais ao fomento do 
crescimento sadio da economia agropastoril. Atividade que não deve, sob nenhuma 
condição, ser alvo de abuso, ou limitação à sua plena fruição. Dada a preeminência da
realização dos serviços a preservação da legítima utilização dos bens pela população 
como um todo, firma-se o presente pleito, aguardando seu acolhimento.
Sala das Sessões em 13 de novembro de 2014. 
MAURICIO A SOBCZACK - vereador autor 
 
 
 

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