| Tipo | RESOLUÇÃO PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | REFERENDA RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 050/2014-A, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA INVESTIGAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 RESOLUÇÃO Nº 065/2014 DE 13 de OUTUBRO DE 2014. REFERENDA RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 050/2014-A, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA INVESTIGAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA. SILVIO KIZEMA, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e, ele promulga a seguinte R E S O L U Ç Ã O Art. 1º Fica referendado o relatório conclusivo apresentado pela Comissão de Inquérito constituída pela Resolução 050/2014-A, de 18 de fevereiro de 2014, destinada a “investigar eventuais irregularidades no Fundo de Previdência do Município de Major Vieira”. Art. 2º O relatório deverá ser encaminhado para: o Prefeito Municipal de Major Vieira, a Presidência do Fundo de Previdência Social do Município de Major Vieira, o Ministério da Previdência Social, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 13 de Outubro de 2014. ROSELI M PAULITZKI SILVIO KIZEMA JURACI ALLIEVI 1º Secretária Presidente 2º Secretário A presente Resolução foi registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara, desta data. Em: 13/10/2014. HELCIO HERON VIEGA – Secretário (c-m4)