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materia nº 65/2014

Tipo RESOLUÇÃO PROMULGADA
Número / Ano 65 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaREFERENDA RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 050/2014-A, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA INVESTIGAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
RESOLUÇÃO Nº 065/2014 DE 13 de OUTUBRO DE 2014.
REFERENDA RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMISSÃO DE 
INQUÉRITO CONSTITUÍDA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 050/2014-A, 
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA INVESTIGAR EVENTUAIS 
IRREGULARIDADES NO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA.
SILVIO KIZEMA, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou 
e, ele promulga a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º Fica referendado o relatório conclusivo apresentado pela Comissão de 
Inquérito constituída pela Resolução 050/2014-A, de 18 de fevereiro de 2014, 
destinada a “investigar eventuais irregularidades no Fundo de Previdência do 
Município de Major Vieira”.
Art. 2º O relatório deverá ser encaminhado para: o Prefeito Municipal de Major 
Vieira, a Presidência do Fundo de Previdência Social do Município de Major 
Vieira, o Ministério da Previdência Social, o Tribunal de Contas do Estado de 
Santa Catarina e o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de Outubro de 2014.
ROSELI M PAULITZKI SILVIO KIZEMA JURACI ALLIEVI
1º Secretária Presidente 2º Secretário
A presente Resolução foi registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Câmara, desta data.
Em: 13/10/2014.
HELCIO HERON VIEGA – Secretário (c-m4)

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