| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2014 |
| Date | 2014-11-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI ORDINÁRIO N.º 041/2014 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA COM A SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 4/. DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA COM A SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON”. O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente: EE! Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio De Cooperação Técnica Financeira Com A Sociedade Hospitalar Angelina Caron, inscrita no CNPJ sob n.º 07.088.017/0001-91, com sede na Rodovia do Caqui, nº. 1150, Bairro Araçatuba, município de Campina Grande do Sul, PR. $ 1º. O Convênio a ser firmado terá por objetivo prestação de serviços médicos através de seu quadro permanente de seus médicos e funcionários, durante 24 (vinte e quadro) horas por dia, inclusive sábado, domingos e feriados. 8 2º. O Convênio de que trata esta Lei terá vigência até 31/12/2015. Art. 2º Serão beneficiários do convênio a população residente ou domiciliada no município de Major Vieira. & 1º - Deverá a Administração fornecer ao beneficiário requisição autorizatória timbrada, carimbada e assinada pela Gerência/Diretoria Técnica, solicitando a prestação de serviços médicos para o atendimento junto a contratada. 8 2º - Poderá o Município, por solicitação do beneficiário ou responsável, providenciar o transporte em veículo apropriado, até a: Conveniada. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 3º - A Conveniada prestará os seguintes serviços: a) b a c Riad d — e) Consultas médicas realizadas na sede na Conveniada, sem limite de quantidade, em todas as especialidades oferecidas pela conveniada, dentre elas: cardiologia, cirurgia geral, clínica geral, dermatologia, endocrinologia, ginecologia, nefrologia, obstetrícia, oftalmologia, ortopedia, pediatria, traumatologia, urologia, etc. Todos os serviços auxiliares de diagnósticos e tratamentos disponíveis na sede da Conveniada, dentre eles: exames de rotina, raio X, básicos laboratoriais, eletrocardiograma, endoscopia, teste de esforço. Serviços de Pronto Socorro, com pronto atendimento a acidentes graves ou de natureza leve a moderada, como, dentre outros: suturas, drenagens, imobilizações, injeções, cauterizações, nebulizações e qualquer ato cirúrgico ou de emergências. Após avaliação de profissional médica da conveniada e mediante vaga e leito disponível será prestada toda a hospitalização e internamento necessário via SUS (Sistema Único de Saúde), nas dependências da Conveniada. O beneficiário será acomodado em enfermarias, UTI ou outra acomodação que se fizer necessária conforme avaliação médica, sendo que o beneficiário poderá optar por internamento em dependências individuais ou superior às oferecidas pelo convênio, situação em que o beneficiários responsabilizar-se-á particularmente pelo pagamento das despesas médico-hospitalares decorrente de seu atendimento/internamento. No caso de serviços médicos emergenciais oriundos de serviço de trânsito, será prestado o pronto atendimento ao acidentário-beneficiário. Sendo que a Conveniada poderá ser ressarcida das despesas hospitalares através do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil — SORC, situação esta em que o beneficiário se obriga a registrar a Ocorrência de Acidente de Trânsito junto a Delegacia competente, ficando E old A nã, ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 o Município isento de qualquer despesa ou responsabilidade nestes casos. f) No caso de cirurgia plástica os serviços somente serão prestados quando da necessidade de alteração de função de órgãos ou membros alterados em decorrência de acidente pessoal, advindo de fato imprevisível, involuntário e exclusivo, ocorrido na vigência deste convênio, sujeita a perícia/avaliação médica. $ 1º - O convênio a ser firmado com base nesta Lei, não dará direito aos seguintes serviços: remoções, atendimentos domiciliares, internações psiquiátricas, psicanálise, sonoterapia, transplantes, órtese e prótese, atos médicos proibidos pelo Código de Ética Médica, moléstias crônicas incuráveis, qualquer ato médico/cirúrgico com fim estético, alterações somáticas, necropsia, operações militares, guerra, revolução e outras perturbações de ordem pública, tentativa de suicídio, medicina nuclear, confecção de óculos e lentes, medicamentos prescritos após internação, ressonância magnética, marcapasso, assistência de enfermagem fora do Hospital, dentista, cirurgia ortognática, moléstias resultantes de atos ilícitos ou de imperícia comprovada, desde que praticadas pelo beneficiário, embriaguez, entorpecentes, psicotrópicos e análogos. $ 2º - A Conveniada assegurará aos beneficiários, acomodações em enfermaria com banheiro coletivo, alimentação (café da manhã, almoço e jantar), roupas hospitalares e serviços de enfermagem; observado que optando o beneficiário por acomodações diferenciadas (Apartamento, Suíte) que permitam acompanhante, todas as despesas do paciente e também do acompanhante correrão a conta particular do paciente ou seu responsável, ficando eximido a contratante e a contratada de qualquer custo, exceto no caso de expressa e antecipada autorização. Art. 4º Poderá a Conveniada recusar internação em suas instalações de pacientes portadores de moléstia pré-existentes e irreversíveis ou de casos de dE ce ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 natureza psiquiátrica, caso em que deverá o Município providenciar a remoção do paciente responsabilizando-se pelas custas do transporte. Art. 5º Fica o Município autorizado a fazer o repasse em favor da Conveniada do valor de R$ 100,00 (cem reais) por consulta médica realizada. Art. 6º Poderá o Município a qualquer tempo e a seu critério rescindir unilateralmente o convênio firmado, caso em que, o repasse de que trata o artigo anterior será imediatamente suspenso se no mês da rescisão não houverem sido atendidos quaisquer beneficiários. Art. 7º Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações especificas constantes do orçamento vigente. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Major Vieira (SC), 12 de novembro de 2014. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal