| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 po PROJETO DE LEI Nºtf2oI4 de 21 de Novembro de 2014. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte: PROJETO DE LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: [ÓRGÃO 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL Unidade Orçamentária | 15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE a 09.272.0012.2.035 Manutenção da Previdência Geral dos Segurados. 3.1.90.00.0000 130.000,00 TOTAL GERAL 130.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 130.000,00 ( Cento e trinta mil reais) por conta do Excesso de arrecadação até o mês 10/2014, conforme relatório em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 21 de Novembro de 2014 EEE oec a no y Prefeito Municipal