| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI Noti2014 de 21 de Novembro de 2014. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte: PROJETO DE LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 02.00 GOVERNO MUNICIPAL Unidade 02.01 GABINETE DO PREFEITO = Orçamentária 04.122.0009 2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 20.000,00 RGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E Orçamentária PLANEJAMENTO 04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 90.000,00 Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 30.000,00 RGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 160.000,00 Dotação 3.1.90.00.0517 Aplicações Diretas | 180.000,00 12.361.0100.2.009 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL Dotação 3.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 120.000,00 ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária | (07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 25.752.0101.2.018 Manut. De Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Boeiros Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00 TOTAL GERAL 700.000,00 Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO q Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E Orçamentária PLANEJAMENTO 04.122.0009 0.001 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA Dotação 3.2.90.00.00.0500 | Aplicações Diretas 30.000,00 Dotação 4.6.90.00.00.0500 | Aplicações Diretas 70.000,00 04.122.0009.0.003 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP Dotação 3.3.90.00.00.0500 | Aplicações Diretas 30.000,00 ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Orçamentária 12.361.0100.1.002 Construções, ampliações e reformas de CEI'S Dotação 4.4.90.00.00.0521 Aplicações Diretas 200.000,00 12.361.0100.1.005 Reforma de Ginásios de Esportes (centro e Rio Novo) Dotação 4.4.90.00.00.0515 | Aplicações Diretas 370.000,00 TOTAL GERAL 700.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 21 de Novembro de 2014 —a I Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111