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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº uu DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
“EXTINGUE ÁREA DE RUA E INCORPORA ÁREA EM IMÓVEL URBANO
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica extinta a área de 143,22 metros, sendo esta extensão da Rua Carlos
Felix Muck a qual atravessa o pátio da Empresa Bimade Bituruna Madeiras Ltda, conforme
croqui em anexo, que fica sendo parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único - a área de terras especificada no caput deste artigo, ficará
incorporada a matrícula n.º 33.741, Registrada no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Canoinhas, pertencente a Prefeitura Municipal de Major Vieira.
Art. 2º. Os recursos necessários para a execução desta Lei serão oriundos do
orçamento Municipal vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 13 de novembro de 2014.
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Fo ne:
- O ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
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