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materia nº 45/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2014
Date 2014-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1832

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-02 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal F Sancionada a Lei n.º 2.222/2014
2014-12-02 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F Exarado Autógrafo, segue encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal para apreciação. (Of. 128/2014/GP)
2014-12-01 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. U Aprovado segue encaminhado a Presidência para elaboração de autógrafo.
2014-12-01 Aprovado - Disc. e Votação únicas P Exarado parecer oral favorável, e devolvido a Presidência.
2014-12-01 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) P Encaminhado a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para apresentação oral de parecer em conformidade aos arts. 123-A do Regimento interno.
2014-12-01 Encaminhamento à Presidência após leitura. P Aprovado pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima. Presidente submete-o a análise e parecer oral das Comissões em conf. ao art. 123-A do Regimento Interno.
2014-12-01 Leitura em plenário P Submetido ao expediente de leitura em plenário.
2014-12-01 Entrada - Tramitação. P Entrada em plenário.
2014-11-25 Entrada - Tramitação. P Projeto encaminhado.

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
PROJETO DE LEI nº4gzo14 de 21 de Novembro de 2014
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major
Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
20.000,00 (Vinte mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
[ÓRGÃO [01.00 PODER LEGISLATIVO
| Unidade Orçamentária [01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2.001 Manutenção e Funcionamento da Câmara
Municipal
Dotação 3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas 20.000,00
TOTAL GERAL 20.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal
autorizado a anular o valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Manutenção e Funcionamento da Câmara
Municipal
Dotação [3.1.90.00.00.00 | | Aplicações Diretas 5.000,00
Dotação 3.1.91.00.00.00 | Aplicações Diretas 11.500,00
01.031.0001.2.002 PAGAMENTO RESTOS A PAGAR
Dotação 3.1.90.00.00.00 | Aplicações Diretas 500,00
3.3.90.00.00.00 | Aplicações Diretas 500,00
PAGAMENTO INATIVOS A CARGO TESOURO
MUNICIPAL
Aplicações Diretas
ÓRGÃO
Unidade Orçamentária
01.031.0001.2.001
01.031.0001.2.003 |
Dotação 2.500,00
TOTAL GERAL
3.1.90.00.00.00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 21 de Novembro 2014
Prefeito Municipal

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