| Tipo | Decretos |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | DECRETO N.º 1639/2014 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA |
| native_id | 1833 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
| ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 DECRETO N.º 1.639 DE 03 NOVEMBRO DE 2014. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL QUE ESPECIFICA.” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº. 017, de 28 de junho de 2007 e com o art. 79, inciso VIl da Lei Orgânica Municipal: DECRETA Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação, as área de terras com 3.120,24m? (três mil cento e vinte e vinte a quadro decímetros quadrados) e 1.733,90m? (mil setecentos e trinta e três e noventa decimetros quadrados), no Bairro Nova Brasília, Município de Major Vieira -SC, partes integrantes da matrícula 37.013 do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas-SC, de propriedade de João Edino Maron, Filomena Falkevicz Maron, Marli Aparecida Maron Sudoski e David Sudoski, identificadas no Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico, elaborado por Laucio Frederico - Engenheiro Florestal/Técnico em Agrimensura CREA/SC — 111.367-0 — Anexo. Art. 2º. A declaração de Utilidade Pública objetiva a abertura, conservação e melhoramento de vias públicas — incorporação as Ruas Pedro Maron e Luiz Davet. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Major Vieira (SC), 03 de novembro de 2014. E EVERGNINI Prefeito Municipal Este Decreto foi P de Administraçã licado ng-Secretaria Municipal em Murál Públied'em 03/11/2014. Sec. Mun. Adm