br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 1627/2014

Tipo Decretos
Número / Ano 1627 / 2014
Date 2014-11-25
EmentaDECRETO N.º 1639/2014 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
native_id1833

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

|
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
DECRETO N.º 1.639 DE 03 NOVEMBRO DE 2014.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA,
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O
IMOVEL QUE ESPECIFICA.”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com a Lei Complementar nº. 017, de 28 de junho de 2007 e com o art.
79, inciso VIl da Lei Orgânica Municipal:
DECRETA
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação,
as área de terras com 3.120,24m? (três mil cento e vinte e vinte a quadro
decímetros quadrados) e 1.733,90m? (mil setecentos e trinta e três e noventa
decimetros quadrados), no Bairro Nova Brasília, Município de Major Vieira -SC,
partes integrantes da matrícula 37.013 do cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Canoinhas-SC, de propriedade de João Edino Maron, Filomena
Falkevicz Maron, Marli Aparecida Maron Sudoski e David Sudoski, identificadas
no Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico, elaborado por Laucio
Frederico - Engenheiro Florestal/Técnico em Agrimensura CREA/SC —
111.367-0 — Anexo.
Art. 2º. A declaração de Utilidade Pública objetiva a abertura,
conservação e melhoramento de vias públicas — incorporação as Ruas Pedro
Maron e Luiz Davet.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Major Vieira (SC), 03 de novembro de 2014.
E
EVERGNINI
Prefeito Municipal
Este Decreto foi P
de Administraçã
licado ng-Secretaria Municipal
em Murál Públied'em 03/11/2014.
Sec. Mun. Adm

open original →