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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº O te DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER EM COMODATO UM
IMÓVEL URBANO A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL DE MAJOR
VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas a Lei
Orgânica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder em
comodato a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, com sede nesta cidade de Major
Vieira, inscrita no CNPJ sob n.º 07.318.224/0001-95, o terreno urbano descrito no
parágrafo único deste artigo, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o presente artigo possui as
seguintes características e confrontações: Terreno urbano, com a área de 262,50
m?, parte da área maior de 45.119,55m?, situado de frente para a Rua Estanislau
Wojciechovski na extensão de 12,50 metros lineares, fundos com terras da
Prefeitura Municipal de Major Vieira, na extensão de 12,50 metros lineares, lado
direito com terras da Prefeitura Municipal de Major Vieira na extensão de 21,00
metros lineares e lado esquerdo com terras da Prefeitura Municipal de Major Vieira
na extensão de 21,00 metros lineares, constante da Matrícula n.º 2.244, do Registro
Geral n.º 02 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC.
Art. 2º Que o imóvel descrito no artigo 1º se destina a edificação da
sede própria da Câmara de Dirigentes Lojistas de Major Vieira/SC,
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
comprometendo-se esta a dar início as obras em até 90 (noventa) dias após a
assinatura do contrato.
Parágrafo único. Cumprindo a entidade com a edificação pretendida e
se passados os 10 (dez) anos do início do comodato, estiver a entidade utilizando o
imóvel para o fim destinado, fará o Município a conversão do Comodato em Doação,
afim de que se transfira em definitivo a propriedade do imóvel a beneficiada
Art. 3º Em caso de dissolução ou inativação da Entidade (Câmara de
Dirigentes Lojistas de Major Vieira), ou desvio de finalidade, a Cessão de Uso será
rescindida independente de notificação prévia, sem qualquer ônus para o Município.
Parágrafo Único:- Para cumprimento do presente artigo, a(s) área(s)
edificadas poderão ser indenizadas a CDL ou a quem de direito a substituir,
mediante no mínimo três avaliações firmadas por imobiliárias, convalidadas por
Comissão Especial de Avaliação designada pelo Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias especificas constantes do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
- NIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
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