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materia nº 49/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2014
Date 2014-12-02
Ementa"ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E CRIA PARÁGRAFOS DA LEI 1.941 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009"
native_id1873

Autoria

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 94 ... DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
“ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E CRIA PARÁGRAFOS DA LEI 1.941 DE 09
DE OUTUBRO DE 2009.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a presente
LEI
Art.1º Fica alterado o art. 20, da Lei 1.941 de 09/10/2009 passando a receber
a seguinte redação:
Art. 20. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso, ou
objeto de consolidação de débito para parcelamento, serão atualizadas pelo Índice
Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, mais juros simples de 0,5% (zero vírgula
cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).
8 1º. As parcelas vincendas, dos parcelamentos firmados entre o Município de
Major Vieira/SC e o Regime Próprio de Previdência Social de Major Vieira serão
atualizadas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, mais juros
simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.
$ 2º. As parcelas vencidas, dos parcelamentos firmados entre o Município de
Major Vieira/SC e o Regime Próprio de Previdência Social de Major Vieira serão
atualizadas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, mias juros
simples de 1,0% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).
An. 2º Os critérios de atualização das consolidações de débitos
previdenciários dos parcelamentos autorizados por Lei específica permanecem
inalterados. SP
E E)
E
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 21 de outubro de 2013.
Ses a
ii
date)
(o) O SEVERGNINI
Prefeito Municipal
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