| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | "ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E CRIA PARÁGRAFOS DA LEI 1.941 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 94 ... DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014 “ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGO E CRIA PARÁGRAFOS DA LEI 1.941 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente LEI Art.1º Fica alterado o art. 20, da Lei 1.941 de 09/10/2009 passando a receber a seguinte redação: Art. 20. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso, ou objeto de consolidação de débito para parcelamento, serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, mais juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento). 8 1º. As parcelas vincendas, dos parcelamentos firmados entre o Município de Major Vieira/SC e o Regime Próprio de Previdência Social de Major Vieira serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, mais juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. $ 2º. As parcelas vencidas, dos parcelamentos firmados entre o Município de Major Vieira/SC e o Regime Próprio de Previdência Social de Major Vieira serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor — INPC, mias juros simples de 1,0% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento). An. 2º Os critérios de atualização das consolidações de débitos previdenciários dos parcelamentos autorizados por Lei específica permanecem inalterados. SP E E) E ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 21 de outubro de 2013. Ses a ii date) (o) O SEVERGNINI Prefeito Municipal |