| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS |
| native_id | 1875 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI Nº q DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono na seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a ceder servidores públicos municipais ao Hospital Municipal São Lucas de Major Vieira, conforme a necessidade deste. Art. 2º - A cessão se dará por tempo indeterminado e com ônus para esta municipalidade Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.133/2013. Major Vieira (SC), 05 de dezembro de 2014. “ORILDO ANTONIO SEVERGNINI | Prefeito Municipal