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materia nº 51/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS
native_id1875

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº q DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO
HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome sanciono na seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a ceder servidores
públicos municipais ao Hospital Municipal São Lucas de Major Vieira, conforme a
necessidade deste.
Art. 2º - A cessão se dará por tempo indeterminado e com ônus para esta
municipalidade
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.133/2013.
Major Vieira (SC), 05 de dezembro de 2014.
“ORILDO ANTONIO SEVERGNINI |
Prefeito Municipal

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