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materia nº 52/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1876

Autoria

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. O) ) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do
Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a promover a concessão dos
serviços de plantão médico, em favor de empresa, instituição, organização não
governamental, associação, ou entidade e direito privado, especializada na gestão de
unidades de saúde pública, pelo prazo definido nesta Lei.
$1º. Entende-se como serviços de plantão médico aqueles realizados por
profissional médico devidamente habilitado, com registro ativo junto ao Conselho Regional
de Medicina de Santa Catarina (CREMESC)
82. Os plantões são realizados de forma presencial, das 19:00 às 7:00 de segunda
à sexta feira e diuturnamente (24 hs) aos sábados, domingos e feriados.
83. Entende-se como responsabilidade do plantão médico o atendimento às
urgências e emergências de pacientes que procurem ou estejam internados na unidade
hospitalar em que o serviço se realiza, a saber o Hospital Municipal São Lucas, de Major
Vieira — SC.
Art. 2º A concessão prevista no artigo 1º desta Lei, abrangerá os serviços descritos
nesta Lei, bem como, parte das instalações físicas da unidade hospitalar, pelo período em
que perdurar a concessão.
Parágrafo único. A reversão das instalações físicas, aparelhos e equipamentos
postos à disposição da Concessionária, ocorrerá automaticamente por ocasião do término
do contrato de concessão ou para fins de manutenção do bem ou substituição do mesmo
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por outro melhor ou equivalente, ou ainda, no caso de reversão dos serviços públicos
concedidos, em razão de descumprimento de cláusulas contratuais pela Concessionária.
Art. 3º A Concessionária assumirá integralmente as despesas com remuneração de
colaboradores, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e fiscais, fornecedores e
manutenção geral dos serviços a si outorgados, além dos equipamentos e bens acessórios,
inclusive e eventualmente, sobre frota veicular necessária à execução de suas atividades.
Parágrafo único. No caso de desgaste ou depreciação natural dos bens e
instalações concedidas decorrentes do uso, por problema ocasionados em virtude de falha
mecânica, caso fortuito ou força maior, salvo por dolo ou culpa do agente, será o Município
responsável por sua substituição, de modo a garantir a manutenção ininterrupta do serviço.
Art. 4º A concessão de que trata esta Lei dar-se-á através de concorrência pública,
processada na forma prevista pela Lei Federal n. 8.666/93, sendo obrigatórias à
Concessionária as seguintes posturas:
| - a prestação gratuita e universal dos serviços de atenção à saúde aos munícipes
de Major Vieira, no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) e na forma desta Lei;
Il - a gestão, conservação e manutenção dos bens da concessão;
Ill - a contratação e gestão de profissionais médicos para os serviços de plantão
noturno, finais de semana, e feriados, necessários à execução dos serviços concedidos;
IV - o desenvolvimento conjunto, em parceria com o Município, de programas e
ações de saúde para prevenção e controle de enfermidades;
8 1º. A prestação gratuita e universal, compreende os serviços de saúde no âmbito
do atendimento médico-hospitalar para o diagnóstico e encaminhamento de situações e
procedimentos de urgência, emergência ou patologias crônicas, além do internamento dos
pacientes para a recuperação.
8 2º. A prestação de serviços de especialidades será objeto de ajuste, mediante o
Município e a Concessionária, a ser regulada por ato do Chefe do Poder Executivo,
expedido a partir da verificação da necessidade de 4 e procedimento.
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8 3º. O ato referido no $ 2º deste artigo, detalhará as condições de participação do
Município no atendimento de especialidades, regras de custeio e tabela geral de preços a
serem praticados pela Concessionária.
Art. 5º A Concessionária será integralmente responsável pela aquisição e
disponibilização de todo e qualquer insumo, bem, equipamento ou material de consumo
necessário à consecução das obrigações referidas nesta Lei, com a exceção dos bens
transferidos e que serão relacionados no Edital da Concorrência Pública.
Parágrafo único. O Município poderá promover a aquisição de bens e insumos
necessários ao desenvolvimento do objeto concedido, repassando-os à Concessionária,
ficando contudo autorizado a promover o desconto proporcional do valor dos insumos e
bens repassados na contraprestação financeira referida pelo artigo 22 desta Lei.
Art. 6º O prazo da concessão não poderá exceder a data de 31 de dezembro de
2016, podendo a mesma ser renovada mediante interesse público comprovado e
autorização legislativa.
Art. 7º Uma vez transcorrida a vida útil dos bens da concessão sob
responsabilidade da Concessionária, deverá esta proceder sua imediata substituição por
bem de qualidade igual ou superior, observada a obrigatoriedade de continuidade da
prestação dos serviços da concessão e a necessidade de atualização tecnológica dos
serviços médico-hospitalares.
Art. 8º Serão igualmente de responsabilidade da Concessionária a realização de
pequenas obras de adequação relacionadas à instalação dos equipamentos médico-
hospitalares que venham a integrar a concessão, bem como de outras intervenções ou
obras de adequação que a Concessionária considere necessária para a execução dos
serviços concedidos, desde que previamente aprovados pelo Município.
Parágrafo único. A substituição de qualquer equipamento deverá ser previamente
autorizada pelo Município, mediante apreciação de requerimento formal apresentado pela
Concessionária, que deverá ser instruído com a justificativa da alteração pretendida e os
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meios que comprovem a sua adequação aos indicativos e especificações dos serviços
concedidos.
Art. 9º A alienação ou transferência de posse dos bens da Concessionária
disponibilizados à concessão, somente será permitida quando não comprometer a
continuidade dos serviços prestados e desde que a Concessionária proceda a sua imediata
substituição por outros com condições de operação e funcionamento idênticas ou superiores
aos substituídos.
Art. 10º Constituem obrigações operacionais da Concessionária:
| - obter todas as licenças, permissões e autorizações necessárias ao pleno exercício
das atividades objeto da concessão, incluindo as licenças para operação da Unidade
Hospitalar, no âmbito dos serviços outorgados;
Il - cumprir com todas as providências exigidas pelos órgãos competentes, nos
termos da legislação vigente, para a concessão das licenças, permissões e autorizações
necessárias ao pleno exercício das atividades objeto da concessão, arcando com as
despesas e custos correspondentes.
Art. 11. A Concessionária será a única e exclusiva responsável pela obtenção dos
financiamentos necessários à operação da Concessão, de modo a cumprir, cabal e
tempestivamente, com todas as obrigações assumidas através do Edital de Concorrência
Pública.
Art. 12. Será vedado à Concessionária:
| - conceder empréstimos, financiamentos e/ou quaisquer outras formas de
transferência de recursos para seus acionistas e/ou partes relacionadas, exceto
transferências de recursos a título de distribuição de dividendos;
Il - prestar fiança, aval ou qualquer outra forma de garantia em favor de suas partes
relacionadas e/ou terceiros.
Art. 13. Constitui obrigação da Concessionária a prestação direta ou indireta, dos
serviços necessários à execução do serviço concedido, por sua conta e risco, com integral
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atendimento das normas e diretrizes do SUS, da regulamentação do Município, do Plano
Diretor de Regionalização do Estado, da Programação Pactuada Integrada, dos Indicadores
Quantitativos, dos Indicadores de Desempenho e das demais exigências estabelecidas no
Edital de Concorrência, segundo as melhores práticas e os regulamentos aplicáveis.
Parágrafo único. Inclui-se nestas obrigações todo o trâmite necessário à
transferência de pacientes para outras instituições hospitalares ou não, quando assim se
fizer necessário, incluindo-se a pesquisa de vagas e contatos entre médicos ou regulação
médica, excluindo-se o transporte em si dos pacientes.
Art. 14. A prestação dos serviços será iniciada em até 90 (noventa) dias da
assinatura do contrato decorrente da concessão.
Art. 15. A Concessionária deverá observar, durante todo o prazo da concessão, a
Política Nacional de Humanização do Ministério da Saúde (PNH/MS), visando ao
cumprimento do modelo de atendimento humanizado, para fiel cumprimento dos Indicadores
de Desempenho a serem definidos no Edital de Concorrência Pública.
Parágrafo único. Com o intuito de implantar e atender à Política Nacional de
Humanização do Ministério da Saúde (PNH/MS), a Concessionária se obrigará:
|-— A efetuar a segregação uniforme, ao longo da semana, das jornadas de trabalho
estabelecidas para cada profissional, dividindo as horas estabelecidas de modo equânime
entre os dias trabalhados na semana, sendo vedada a concentração dessas horas,
excepcionando-se para finais de semana e feriados;
Il - Restringir ao corpo clínico da própria Unidade Hospitalar, já contratado para
desempenho dos serviços de atenção à saúde na jornada de trabalho regular, a assunção
de plantões de período noturno, fins de semana e feriados, que serão assumidos,
exclusivamente, pelos médicos diaristas contratados, com exceção dos atendimentos e
procedimentos prestados na unidade de urgência/emergência, para os quais se admitirá a
presença de 50% (cinquenta por cento) de profissionais não integrantes do corpo clínico já
contratado para desempenho dos serviços de atenção à saúde na jornada de trabalho
regular;
HI - Definir uma política de capacitação permanente para todos os colaboradores.
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/ Art. 16. A Concessionária assumirá total responsabilidade pela execução dos
investimentos e serviços em desconformidade com o Edital e especificações técnicas
mínimas nele estabelecidas, assim como pela inobservância dos Indicadores de
Desempenho exigidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 17. A Concessionária não será obrigada a prestar serviços que não constem do
Edital de Concorrência e seus Anexos, nem de executá-los de modo diverso daquele
previsto nestes instrumentos, salvo autorização expressa do Município e contraprestação
financeira específica.
Art. 18. Na hipótese de inclusão de serviço não originalmente previsto no Edital ou
seus Anexos, ou de prestação com especificações distintas daquelas previstas
originalmente, será promovida a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
Contrato, na forma estabelecida pela Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 19. A Concessionária compromete-se a atender às normas e regulamentos
relativos à coleta, tratamento e destinação final dos resíduos produzidos pela Unidade
Hospitalar, na forma da lei, cabendo-lhe cumprir todos os regulamentos próprios do manejo
destes resíduos, em especial os que impliquem em responsabilidade ambiental.
Parágrafo único. A coleta e destinação final de resíduos ficará sob encargo do
Município.
Art. 20. Os poderes de fiscalização da execução da concessão serão exercidos
diretamente pelo Município que terá, no exercício de suas atribuições, livre acesso, em
qualquer época, aos dados relativos à administração e aos recursos técnicos da
Concessionária.
Art. 21. Sem prejuízo de outros direitos e obrigações previstos em lei, regulamento
municipal e em outros diplomas legais aplicáveis, são direitos dos usuários da Unidade
Hospitalar:
| - receber informações do Município e da Concessionária referente à prestação dos
serviços para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
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Il - levar ao conhecimento do Município e da Concessionária as irregularidades de
que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
ll - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela
Concessionária na prestação do serviço;
IV - contar com canais de comunicação efetivos com a Concessionária, seja em
relação a centrais de atendimento físicas, seja por meios eletrônicos (sítio na internet,
endereço de correio eletrônico, fac-símile), seja por central de atendimento telefônico; e
V - contar com a prestação de serviços de qualidade, com base nos Indicadores
Quantitativos e nos Indicadores de Desempenho a serem estabelecidos pelo Edital de
Concorrência Pública e nos padrões do Ministério da Saúde.
Art. 22. Pela execução dos serviços concedidos, o Município pagará à
Concessionária prestação pecuniária, denominada Contraprestação Mensal Efetiva, cujo
valor será calculado com base em planilha de custos a ser apresentada pela
Concessionária, mediante homologação do poder concedente.
$ 1º. A Contraprestação será requisitada, a partir do vigésimo dia de cada mês,
mediante emissão de relatório de atendimentos realizados, e documento fiscal
correspondente, que será empenhado, liquidado e pago pela Secretaria de Administração e
Finanças do Município.
$ 2º. A Concessionária será obrigada a promover a respectiva prestação de contas
das parcelas havidas, a cada 60 (sessenta) dias contados de seu recebimento, na forma
prevista pela Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 23. Além dos recursos advindos da Contraprestação Mensal Efetiva, a
Concessionária poderá angariar recursos:
| — pela cobrança dos serviços não contidos no Edital de Concorrência Pública que
não estejam inseridos no regulamento do SUS;
Il — pela prestação de serviços a pessoas físicas não residentes em Major Vieira,
desde que não configurada urgência ou emergência. A não gratuidade deve ser informada
previamente à realização do atendimento;
Ill — pela celebração de convênios, ajustes ou acordos com entidades privadas ou
outros órgãos públicos da cidade, da região ou do Estado.
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Art. 24. No caso de inadimplemento do pagamento da Contraprestação Mensal
Efetiva devida a favor da Concessionária, será aplicável o seguinte:
| - o débito será acrescido no valor de 2% (dois por cento) e juros, segundo a taxa
em vigor para a mora de pagamento de impostos devidos à Fazenda Municipal;
Il - no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, será conferida à Concessionária a
faculdade de suspender os investimentos em curso, bem como as atividades que não sejam
estritamente necessárias à continuidade dos serviços ou à utilização pública da Unidade
Hospitalar, sem prejuízo do direito à rescisão do Contrato.
Art. 25. Até que se ultimem os atos da Concorrência Pública a ser lançada para
operacionalização da concessão, poderá o Poder Executivo Municipal promover a
delegação dos serviços públicos de saúde referentes ao internamento hospitalar, através da
celebração de convênio com empresa, instituição, organização não-governamental,
associação ou entidade de direito privado, especializada na gestão de unidades de saúde
pública ou equivalente que promova a execução dos serviços a serem concedido, segundo
as diretrizes previstas na presente Lei, e nos regulamentos e normas atinentes à espécie
Art. 26. As despesas para custeio da presente Lei correrão à conta das dotações
próprias respectivas consignadas nos orçamentos vigentes para cada exercício financeiro.
Art. 27. A concessionária, como prestadora de serviços médicos, deverá estar
registrada junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, bem como
apresentar Diretor Técnico devidamente habilitado mediante estatuto registrado junto a este
conselho.
Parágrafo único. O diretor Técnico da concessionária responderá pela
contratação, verificação de documentos e fiscalização da atuação profissional dos médicos
por ela contratados.
Art. 28. A concessionária não terá a prerrogativa de influir ou alterar o
funcionamento dos demais serviços do hospital não relacionados ao plantão médico.
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Art. 29. A concessionária apresentará ao Secretário de Saúde do Município, com
no mínimo 15 dias de antecedência, a escala contendo o nome e o número de registro do
Conselho Regional de Medicina dos profissionais que realizarão plantão no mês
subsequente
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 11 de novembro de 2014.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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