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materia nº 53/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO DA LEI 1941 DE NOVE DE OUTUBRO DE 2009
native_id1877

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-05 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal F Sancionado pelo Chefe do Poder Executivo municipal. (Lei n.º 2.232/2014) DATA: 22/12/2014
2015-01-05 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal F Sancionado pelo Chefe do Poder Executivo municipal. (Lei n.º 2.232/2014) DATA: 22/12/2014
2015-01-05 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F Encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo municipal. (06/2015/GP.)
2014-12-29 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. F Exarado autógrafo pela Presidência da Mesa Diretora.
2014-12-23 Aprovado - Disc. e Votação únicas U Aprovado em discussão e votação únicas por votos unânimes.
2014-12-23 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) P Exarado parecer da CCJR.
2014-12-15 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) P Despacho a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
2014-12-15 Leitura em plenário P Leitura em plenário.
2014-12-09 Entrada - Tramitação. P Recebido pelo Presidência da Mesa Diretora.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº (272. DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
“ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO, DA LEI 1.941 DE NOVE DE OUTUBRO
DE 2009.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a presente
LEI
Art.1º Fica alterado o 8 7º do Art. 14, da Lei 1.941 de 09/10/2009 passando a
receber a seguinte redação:
Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e Il do art.
13 serão de 12% doze por cento) e 11% (onze por cento) respectivamente,
incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
$ 7º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial anual, realizado em 18 de junho de 2014, e para suprir custo normal
permanece a contribuição previdenciária Municipal de 12% ( doze por cento), e para
suprir custo especial ( suplementar) fica fixado os índices percentuais sendo ano de
2014, 6,85% ( seis vírgula oitenta e cinco) por cento, ano de 2015, 9,61% ( nove
vírgula sessenta e um) por cento, ano de 2016, 12,37% ( doze vírgula trinta e sete)
por cento, ano de 2017, 15,14% ( quinze vírgula quatorze) por cento, ano de 2018
17,90 ( dezessete vírgula noventa) por cento, ano de 2019, 20,66% ( vinte vírgula
sessenta e seis) por cento e anos de 2020 a 2045, 23,43% ( vinte e três vírgula
quarenta e três) por cento.
ANO ALÍQUOTA SOBRE A ANO ALÍQUOTA SOBRE A
FOLHA SALARIAL FOLHA SALARIAL
2031 23,43
2014 6,85% 2032 23,43%
2015 9,61% 2033 23,43%
2016 12,37% 2034 23,43%
2017 15,14% 2035 23,43%
2018 17,90% 2036 23,43%
2019 20,66% 2037 23,43%
2020 23,43% 2038 23,43%
2021 23,43% 2039 23,43%
2022 23,43% 2040 23,43%
| 2023 23,43% 2041 23,43%
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
2024 23,43% 2042 23,43%
2025 23,43% 2043 23,43%
2026 23,43% 2044 23,43%
2027 23,43% 2045 23,43%
2028 23,43%
2029 23,43%
2030 23,43%
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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