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materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaCRIA CARGO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1878

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º Mb. DE 09 DE DEZEMBRO DE
2014.
“CRIA CARGO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA-
JOR VIEIRA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Verea-
dores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a presente:
LEI
Art. 1º - Fica criado, na estrutura de pessoal do Poder Executivo Municipal, o seguin-
te cargo:
| Carga |I
Cargo/Função | Vagas | Requisito mí- | Horária | Remuneração
nimo Semanal R$
Fonoaudiólogo Superiorem | 20 (vinte)
01 (uma) . . 1.468,31
Fonoaudiologia horas |
| |
Art. 2º - Fica a Administração Municipal, autorizada a promover a contratação em
caráter excepcional e temporário, de servidor, para prover o cargo criado no artigo 1º, dadas
às necessidades básicas dos serviços públicos municipais.
$ 1º - O contrato deverá ser firmado por prazo determinado, com termo final para 31
de julho de 2015, podendo ser prorrogado por termo aditivo, para até 31 de dezembro de
2015, se mantido o interesse público ou até a realização de Concurso Público para provi-
mento definitivo do Cargo, o que se der primeiro. e OA
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
$ 2º - Em face da excepcionalidade e urgência na contratação de que trata este arti-
go, fica a Administração Municipal dispensada da realização de processo seletivo para o
provimento do cargo.
$ 3º - As condições previstas neste artigo, no que couber, deverão constar do contra-
to a ser firmado com o servidor contratado.
Art. 3º - Realizado concurso público antes do termo final do contrato ou de sua pror-
rogação, estabelecidos no 8 1º do art. 3º e provido o cargo por servidor concursado, deverá
a Autarquia promover imediatamente e sem ônus adicionais a exoneração do servidor con-
tratado temporariamente.
Parágrafo único — A condição prevista neste artigo deverá constar do contrato a ser
firmado com o servidor contratado.
Art. 4º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações
especificas constantes do orçamento da Prefeitura Municipal, vigente para o Exercício Fi-
nanceiro de 2015 e seguintes nos casos de prorrogação do contrato ou de provimento defi-
nitivo do cargo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi-
ções em contrário.
EO
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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