| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1879 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 PROJETO DE LEI N“../2014 de 09 de Dezembro de 2014. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS». ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte: PROJETO DE LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 318.000,00 ( Trezentos e Dezoito mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.2.023 | | Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Dotação [3.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 10.301.0008.2.024 | | AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Dotação [3.1.90.00.0703 | Aplicações Diretas TOTAL GERAL ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 318.000,00 ( Trezentos e Dezoito mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Unidade Orçamentária | 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.1.010 Construções, Ampliações e Reformas de Prédios da Saúde ÓRGÃO [|| 168.000,00 150.000,00 318.000,00 Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas Dotação 4.4.90.00.0762 | Aplicações Diretas Dotação 4.4.90.00.0715 | Aplicações Diretas 10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃ Dotação 3.3.90.00.0709 | Aplicações Diretas Dotação 3.3.90.00.0713 | Aplicações Diretas 3.3.90.00.0715 | Aplicações Diretas Dotação 3.3.90.00.0716 | Aplicações Diretas 10.302.0008.2.025 AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA Dotação 3.3.90.00.0710 | Aplicações Diretas Dotação 3.3.90.00.0711 | Aplicações Diretas Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 10.302.0008.2.026 Dotação para 3.1.90.00.0502 3.3.90.00.0502 pre 1636 0008.2.027 3.3.90.00.0707 4.4.90.00.0502 4.4.90.00.0707 3.1.90.00.0502 Aplicações Diretas Aplicações Diretas Aplicações Diretas Aplicações Diretas AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - VIGEP Aplicações Diretas 3.3.90.00.0708 4.4.90.00.0502 TOTAL GERAL 4.4.90.00.0707 Aplicações Diretas Aplicações Diretas Aplicações Diretas ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 09 de Dezembro de 2014. CE eis RGNINI Prefeito Municipal