| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | CRIA CARGO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 2014. “CRIA CARGO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA- JOR VIEIRA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Verea- dores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente: LEI Art. 1º - Fica criado, na estrutura de pessoal do Poder Executivo Municipal, o seguin- te cargo: Carga Cargo/Função Vagas Requisito Horária | Remuneração | mínimo Semanal R$ Assistente Social | Superior em , 01 . | 30 (trinta) Assistência 1.353,99 | (uma) | horas | Social Art. 2º - Fica a Administração Municipal, autorizada a promover a contratação em caráter excepcional e temporário, de servidor, para prover o cargo criado no artigo 1º, dadas às necessidades básicas dos serviços públicos municipais. $ 1º - O contrato deverá ser firmado por prazo determinado, com termo final para 31 de julho de 2015, podendo ser prorrogado por termo aditivo, para até 31 de dezembro de 2015, se mantido o interesse público ou até a realização de Concurso Público para provi- e mento definitivo do Cargo, o que se der primeiro. ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 8 2º - Em face da excepcionalidade e urgência na contratação de que trata este arti- go, fica a Administração Municipal dispensada da realização de processo seletivo para o provimento do cargo. $ 3º - As condições previstas neste artigo, no que couber, deverão constar do contra- to a ser firmado com o servidor contratado. Art. 3º - Realizado concurso público antes do termo final do contrato ou de sua pror- rogação, estabelecidos no $ 1º do art. 3º e provido o cargo por servidor concursado, deverá a Autarquia promover imediatamente e sem ônus adicionais a exoneração do servidor con- tratado temporariamente. Parágrafo único — A condição prevista neste artigo deverá constar do contrato a ser firmado com o servidor contratado. Art. 4º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações especificas constantes do orçamento da Prefeitura Municipal, vigente para o Exercício Fi- nanceiro de 2015 e seguintes nos casos de prorrogação do contrato ou de provimento defi- nitivo do cargo. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi- ções em contrário. ORILDO A IO SEVERGNINI Prefeito Municipal