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materia nº 6/2014

Tipo Pedido de informações
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaREQUER INFORMAÇÕES QUANTO A DIVERGÊNCIA ENTRE A EPÍGRAFE E O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI.
native_id1887

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 006/2014 
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
Os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e após 
ter ouvido o plenário e, 
- Considerando que foi encaminhado pelo Executivo Municipal à soberana apreciação 
desta Casa, o projeto de lei nº 051/2014, com a epígrafe “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS”;
- Considerando que foi constatado no projeto de lei, divergência entre a epígrafe e o 
artigo 1º do projeto, pois o primeiro dispositivo faz menção a cessão de servidor, e o 
segundo, diz respeito à cessão de servidores ao hospital;
REQUER:
O envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando seja 
informado aos Vereadores, se o projeto de lei diz respeito a cessão de um servidor ou 
de servidores públicos municipais.
Sala das sessões, em 17 de dezembro de 2014.
ANTONIO DANIEL VIEIRA NEUSA S SCHUMACHER MAURICIO A SOBCZACK 

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