| Tipo | Pedido de informações |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | REQUER INFORMAÇÕES QUANTO A DIVERGÊNCIA ENTRE A EPÍGRAFE E O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI. |
| native_id | 1887 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 006/2014 Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores Os Vereadores que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e após ter ouvido o plenário e, - Considerando que foi encaminhado pelo Executivo Municipal à soberana apreciação desta Casa, o projeto de lei nº 051/2014, com a epígrafe “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS”; - Considerando que foi constatado no projeto de lei, divergência entre a epígrafe e o artigo 1º do projeto, pois o primeiro dispositivo faz menção a cessão de servidor, e o segundo, diz respeito à cessão de servidores ao hospital; REQUER: O envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando seja informado aos Vereadores, se o projeto de lei diz respeito a cessão de um servidor ou de servidores públicos municipais. Sala das sessões, em 17 de dezembro de 2014. ANTONIO DANIEL VIEIRA NEUSA S SCHUMACHER MAURICIO A SOBCZACK