| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL DOCUMENTOS PARA SEREM ACOSTADOS AO PROCESSO LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI Nº 046/2014 |
| native_id | 1888 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 REQUERIMENTO Nº 021/2014 de 17 de dezembro de 2014. Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores - Considerando, que foi encaminhado pelo Executivo Municipal, projeto de lei nº 046/2014, que trata da cessão em comodato de um imóvel urbano, à Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Major Vieira e dá Outras providências, projeto esse em análise nesta comissão permanente; - Considerando,que esta comissão que ao analisar o projeto de lei, buscou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com relação ao assunto; - Considerando, que o TCE/SC, tem pacífico o seguinte entendimento, conforme mencionado no prejulgado nº 2050, que a seguir transcrevemos: 1. a doação de bens imóveis públicos regula-se, em regra, pelo art. 37 da Lei (federal) n. 86666/93, que a condiciona ao atendimento dos requisitos relativos à autorização legislativa específica, prévia avaliação, com justificado interesse público e licitação na modalidade de concorrência pública, com as exceções legalmente definidas; 2. É admissível a dispensa de licitação para fins de doação de imóvel público para particulares, à vista de justificado interesse público aferido na situação concreta, além de autorização legislativa específica e prévia avaliação, considerando Medida Liminar concedida pelo STF nos autos da ADI n. 927-3/RS, que suprimiu a restrição contida na letra “d”, inciso I, do art. 17, da Lei (federal) nº 8.666/93, para Estados e Municípios; 2.1. É recomendável que a doação, nessa hipótese, seja outorgada com encargo, visando assegurar a reincorporação do imóvel ao patrimônio público se não forem cumpridas as finalidades e condições estabelecidas. Portanto, atento ao prejulgado 2050 do TCE/SC e ainda ao parecer jurídico do projeto de lei, requeremos o encaminhamento de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, comunicando que a referida avaliação do imóvel não acompanhou o projeto de lei encaminhado à esta Casa. Destarte, REQUEREMOS o encaminhamento de expediente ao Executivo Municipal, solicitando o envio da documentação comprobatória da avaliação do imóvel objeto da cessão asseverada no projeto de lei nº 046/2014. Sala das Sessões em 17 de dezembro de 2014. VEREADOR MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK VEREADOR ANTONIO DANIEL VIEIRA VEREADORA NEUSA SCHROEDER SCHUMACHER