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materia nº 21/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaREQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL DOCUMENTOS PARA SEREM ACOSTADOS AO PROCESSO LEGISLATIVO DO PROJETO DE LEI Nº 046/2014
native_id1888

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
 
REQUERIMENTO Nº 021/2014 de 17 de dezembro de 2014. 
Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
- Considerando, que foi encaminhado pelo Executivo Municipal, projeto de lei nº 
046/2014, que trata da cessão em comodato de um imóvel urbano, à Câmara de 
Dirigentes Lojistas – CDL de Major Vieira e dá Outras providências, projeto esse em 
análise nesta comissão permanente;
- Considerando,que esta comissão que ao analisar o projeto de lei, buscou o 
entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com relação ao 
assunto;
- Considerando, que o TCE/SC, tem pacífico o seguinte entendimento, conforme 
mencionado no prejulgado nº 2050, que a seguir transcrevemos:
1. a doação de bens imóveis públicos regula-se, em regra, pelo art. 37 da Lei 
(federal) n. 86666/93, que a condiciona ao atendimento dos requisitos relativos à autorização 
legislativa específica, prévia avaliação, com justificado interesse público e licitação na modalidade 
de concorrência pública, com as exceções legalmente definidas; 
2. É admissível a dispensa de licitação para fins de doação de imóvel público para 
particulares, à vista de justificado interesse público aferido na situação concreta, além de 
autorização legislativa específica e prévia avaliação, considerando Medida Liminar concedida 
pelo STF nos autos da ADI n. 927-3/RS, que suprimiu a restrição contida na letra “d”, inciso I, do 
art. 17, da Lei (federal) nº 8.666/93, para Estados e Municípios;
2.1. É recomendável que a doação, nessa hipótese, seja outorgada com encargo, 
visando assegurar a reincorporação do imóvel ao patrimônio público se não forem cumpridas as 
finalidades e condições estabelecidas. 
Portanto, atento ao prejulgado 2050 do TCE/SC e ainda ao parecer jurídico do projeto de lei, 
requeremos o encaminhamento de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, 
comunicando que a referida avaliação do imóvel não acompanhou o projeto de lei 
encaminhado à esta Casa.
Destarte, REQUEREMOS o encaminhamento de expediente ao Executivo Municipal, 
solicitando o envio da documentação comprobatória da avaliação do imóvel objeto da 
cessão asseverada no projeto de lei nº 046/2014. 
Sala das Sessões em 17 de dezembro de 2014.
VEREADOR MAURÍCIO ARISTIDES SOBCZACK
VEREADOR ANTONIO DANIEL VIEIRA
VEREADORA NEUSA SCHROEDER SCHUMACHER

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