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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nºg55 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A FIRMAR
CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TRES BARRAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º. Fica autorizado o Município de Major Vieira a firmar convênio com o
Município de Três Barras, na condição de mantenedor do ABRIGO SÃO FRANCISCO,
destinado a proporcionar a assistência aos menores encaminhados, na faixa etária de O
(zero) a 18 (dezoito) anos.
Art. 2º. O convênio estabelece a forma de pagamento pelos serviços prestados
pelo Município de Três Barras/ABRIGO SÃO FRANCISCO, ficando autorizado o Município
de Major Vieira a efetuar o pagamento do valor mensal de R$ 3.600,00 (três mil e
seiscentos reais) por criança/adolescente acolhido.
Art. 3º. O prazo de duração deste convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser
renovado por até 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo e de acordo com o
interesse das partes.
Art. 4º. Servirá de cobertura para as despesas decorrentes desta Lei a seguinte
dotação orçamentária: 10.01 — Secretaria do Bem Estar Social
2021 — Manutenção Sec. Municipal do Bem estar Social
3350.00.01 — Transferências a Instituições sem fins lucrativos
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições ao contrário, especialme i icipal N. 2.166 de 24 de outubro de
2013. E
em
NTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JA
JUSTIFICATIVA ao Projeto de Lei Municipal n.º 059 , que
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA A FIRMAR
CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE TRES BARRAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, tendo em vista que o Município de Major
Vieira, não comporta, atualmente, a implementação de abrigo municipal necessário, para
a eventualidade de abrigamento de menores nos termos do ECA, devidamente
encaminhados pelo Conselho Tutelar e pelo Juizado da Infância e da Adolescência da
Comarca. Dessa forma será realizado convênio com o Município de Três Barras, que
possuirá a devida estrutura, encaminhando assim os casos de abrigamento e assistência
de menores em condição de risco.
Sendo o objetivo do presente, ao ensejo reiteramos nossas cordiais saudações e
nos colocamos a disposição para esclarecimentos adicionais, requerendo que seja o
presente projeto de lei aprovado em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Sílvio Kizeima
Presidente da Câmara de Vereadores
NESTA
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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