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materia nº 23/2014

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaREQUER O ENCAMINHAMENTO DE EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO A REMESSA À CÂMARA, DA DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2015; E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA, DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
 
REQUERIMENTO Nº 023/2014 
Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores
- Tendo em vista, que foram despachados à esta comissão permanente, os projetos de lei 
complementar nºs. 006 e 007/2014, ambos oriundo do Poder Executivo Municipal, com a 
ementa “Cria Cargo na Estrutura de Pessoal da Prefeitura Municipal de Major Vieira e 
Autoriza a Contratação por Prazo Determinado e dá Outras providências”, e não obstante, 
verifica-se nos textos dos projetos de lei, caso aprovados, que implicarão em aumento de 
despesas, razão pela qual, devem ser observadas as disposições constantes do artigo 16 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal.
REQUER-SE então, o encaminhamento de expediente ao Chefe do Poder 
Executivo municipal, solicitando a remessa à Câmara, da documentação 
demonstrativa do impacto orçamentário/financeiro no exercício de 2015; e 
declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Sala das Sessões em 17 de dezembro de 2014.
ANTONIO DANIEL VIEIRA
NEUSA SCHROEDER SCHUMACHER
MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK

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