| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | REQUER O ENCAMINHAMENTO DE EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO A REMESSA À CÂMARA, DA DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2015; E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA, DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. |
| native_id | 1891 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 REQUERIMENTO Nº 023/2014 Exmo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores - Tendo em vista, que foram despachados à esta comissão permanente, os projetos de lei complementar nºs. 006 e 007/2014, ambos oriundo do Poder Executivo Municipal, com a ementa “Cria Cargo na Estrutura de Pessoal da Prefeitura Municipal de Major Vieira e Autoriza a Contratação por Prazo Determinado e dá Outras providências”, e não obstante, verifica-se nos textos dos projetos de lei, caso aprovados, que implicarão em aumento de despesas, razão pela qual, devem ser observadas as disposições constantes do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. REQUER-SE então, o encaminhamento de expediente ao Chefe do Poder Executivo municipal, solicitando a remessa à Câmara, da documentação demonstrativa do impacto orçamentário/financeiro no exercício de 2015; e declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Sala das Sessões em 17 de dezembro de 2014. ANTONIO DANIEL VIEIRA NEUSA SCHROEDER SCHUMACHER MAURICIO ARISTIDES SOBCZACK