texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL N.º 056 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO
COM A COOPERATIVA – ESCOLA DOS ALUNOS DO COLÉGIO AGRÍCOLA VIDAL
RAMOS – COOPESA.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a presente:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com
a Cooperativa-Escola dos Alunos do Colégio Agrícola Vidal Ramos, inscrita no CNPJ sob n.º
78.253.515/0001-90, com sede na Estrada Geral, s/n.º, Distrito de Marcílio Dias, Município
de Canoinhas.
Parágrafo único – O Convênio a ser firmado terá por objetivo único a mútua
colaboração financeira, didática e tecnológica, com a finalidade de estimular e desenvolver o
ensino médio profissionalizante, na área de agropecuária, nos termos do inciso II do artigo
208 combinado com o inciso IV, do artigo 214, ambos da Constituição Federal.
Art. 2º - O subsídio a ser concedido pelo Município será de 35% (trinta e cinco por
cento) do valor da mensalidade por aluno matriculado na instituição de ensino.
§ 1º. O subsídio de que trata este artigo somente será devido aos alunos da
instituição que tenham residência fixa no Município de Major Vieira.
§ 2º. O subsídio de que trata este artigo será destinado, exclusivamente, à aquisição
de vagas no internato mantido pela Conveniada e a aquisição de material didático para a
prática de projetos educacionais.
Art. 3º - Sempre que o interesse público determinar e por solicitação do Poder
Público Municipal, for necessária a prestação de serviços ao Município, durante a vigência
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
do convênio e dentro de sua área de qualificação profissional, os alunos beneficiados com a
presente Lei serão convocados, a critério da Municipalidade e não poderão recusar o
encargo, sob pena de ser suspenso o repasse do auxílio em relação ao aluno faltante.
§ 1º. Para convocação dos alunos deverá o Poder Público Municipal obedecer a
critérios que não interfiram na vida escolar e profissional dos convocados, limitando-se a
prestação dos serviços à 8 (oito horas) mensais.
§ 2º. Os serviços de que trata este artigo terão natureza de estágio profissional, não
caracterizando vínculo empregatício com a Municipalidade e sendo proibida qualquer
remuneração.
Art. 4º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações
especificas constantes do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
open original →