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materia nº 56/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2014
Date 2014-12-23
Ementa“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA – ESCOLA DOS ALUNOS DO COLÉGIO AGRÍCOLA VIDAL RAMOS – COOPESA.”
native_id1897

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2015-01-05 Sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal F Sancionado em "29/12/2014" pelo chefe do Poder Executivo municipal. (Lei n.º 2.234/2014)
2015-01-05 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo F Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo municipal. (Of. n.º 006/2015/GP)
2014-12-29 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. U Exarado autógrafo pelo Sr. Presidente.
2014-12-23 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. U Aprovado por votos unânimes nos expedientes de discussão e votação únicas.
2014-12-23 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) U Exarado parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
2014-12-23 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) P Encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise e elaboração de parecer.
2014-12-22 Leitura em plenário P Lido e sujeitado a tramitação em rito de urgência urgentíssima após aprovação nos expedientes de discussão e votação únicas.
2014-12-22 Entrada - Tramitação. P Recebimento.

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL N.º 056 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO 
COM A COOPERATIVA – ESCOLA DOS ALUNOS DO COLÉGIO AGRÍCOLA VIDAL 
RAMOS – COOPESA.” 
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a presente:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com 
a Cooperativa-Escola dos Alunos do Colégio Agrícola Vidal Ramos, inscrita no CNPJ sob n.º 
78.253.515/0001-90, com sede na Estrada Geral, s/n.º, Distrito de Marcílio Dias, Município 
de Canoinhas. 
Parágrafo único – O Convênio a ser firmado terá por objetivo único a mútua 
colaboração financeira, didática e tecnológica, com a finalidade de estimular e desenvolver o 
ensino médio profissionalizante, na área de agropecuária, nos termos do inciso II do artigo 
208 combinado com o inciso IV, do artigo 214, ambos da Constituição Federal.
Art. 2º - O subsídio a ser concedido pelo Município será de 35% (trinta e cinco por 
cento) do valor da mensalidade por aluno matriculado na instituição de ensino.
§ 1º. O subsídio de que trata este artigo somente será devido aos alunos da 
instituição que tenham residência fixa no Município de Major Vieira.
§ 2º. O subsídio de que trata este artigo será destinado, exclusivamente, à aquisição 
de vagas no internato mantido pela Conveniada e a aquisição de material didático para a 
prática de projetos educacionais.
Art. 3º - Sempre que o interesse público determinar e por solicitação do Poder 
Público Municipal, for necessária a prestação de serviços ao Município, durante a vigência 
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
do convênio e dentro de sua área de qualificação profissional, os alunos beneficiados com a 
presente Lei serão convocados, a critério da Municipalidade e não poderão recusar o 
encargo, sob pena de ser suspenso o repasse do auxílio em relação ao aluno faltante.
§ 1º. Para convocação dos alunos deverá o Poder Público Municipal obedecer a 
critérios que não interfiram na vida escolar e profissional dos convocados, limitando-se a 
prestação dos serviços à 8 (oito horas) mensais.
§ 2º. Os serviços de que trata este artigo terão natureza de estágio profissional, não 
caracterizando vínculo empregatício com a Municipalidade e sendo proibida qualquer 
remuneração.
Art. 4º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações 
especificas constantes do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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