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materia nº 68/2014

Tipo RESOLUÇÃO PROMULGADA
Número / Ano 68 / 2014
Date 2014-12-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA ESTUDANTE VEREADOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE 
MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
RESOLUÇÃO N.º 068/2014 de 23 de dezembro de 2014. 
INSTITUI O PROGRAMA ESTUDANTE VEREADOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira(SC), no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que o Plenário desta Casa aprovou e, eu promulgo a seguinte
R E S O L U ÇÃ O:
Art. 1.º Fica instituído no âmbito do município de Major Vieira, o Programa Estudante 
Vereador, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Major 
Vieira e as escolas locais, estimulando a participação política, e, propiciando aos estudantes 
um espaço para reflexão acerca do papel do Poder Legislativo Municipal, e a importância da 
política numa sociedade democrática, para a formação de cidadãos autônomos, éticos, 
criativos e participativos.
Art. 2.º O programa será implantado mediante adesão das escolas do ensino 
fundamental e médio, abrangendo alunos de todas as faixas etárias.
Art. 3.º Os estudantes participarão da Sessão Plenária da Câmara de Vereadores de 
Major Vieira, com a possibilidade de apresentação e discussão de expedientes contendo 
indicações de projetos de lei aos vereadores, fazendo uso preferencialmente, da tribuna.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara Municipal fará o encaminhamento dos 
expedientes apresentados pelos estudantes, às Comissões pertinentes, cabendo à comissão 
de constituição, justiça e redação, a análise dos aspectos de admissibilidade e 
constitucionalidade, para posterior efetividade das propostas em projetos de lei. 
Art. 4.º Cada escola escolherá um representante de cada ensino.
Art. 5.º Serão realizadas 02 (duas) edições por ano. Uma no dia 11 de maio e 
outra na semana do “Dia do Estudante”.
Art. 6.º Todos os demais procedimentos deverão ser realizados em 
conformidade com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Major Vieira.
Art. 7.º Constituem objetivos específicos do programa:
I. Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e 
atividades gerais da Câmara Municipal de Major Vieira;
II. Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento das propostas apresentadas 
no Legislativo Municipal;
III. Oferecer aos alunos oportunidades para que apresentem sugestões para 
solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;
IV. Sensibilizar professores, funcionários, pais e comunidade para participarem do 
Projeto Estudante Vereador, envolvendo todos no debate e nos resultados 
deste trabalho.
Art. 8º O Programa será operacionalizado nas seguintes condições:
I. Indicação por Resolução Legislativa, de uma equipe composta de no mínimo 3 
(três) pessoas de notório saber, que serão designadas “Agentes do Programa.”
II. Os agentes do Programa serão responsáveis pela elaboração do processo 
pedagógico bem como sua divulgação, orientação e etapas de execução 
visando atingir os objetivos propostos.
III. A abertura das inscrições, deverá ser realizada com antecedência mínima de
60 (sessenta) dias da data para participação na Sessão Plenária.
IV. Os Agentes do Programa deverão realizar visitas, devidamente agendadas, às 
unidades escolares para orientar e avaliar o andamento do Programa junto aos 
professores, alunos e direção. 
V. Deverá constar do projeto pedagógico, a realização de visita dos alunos à 
Câmara Municipal, devendo estes virem a assistir a uma sessão ordinária, 
dentro de calendário previamente definido.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 10 Fica determinado à Secretaria da Câmara Municipal, para que proceda 
o envio de cópia desta Resolução à todas as Escolas de ensino Fundamental e Médio 
estabelecidas no município.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 23 de dezembro de 2014.
SILVIO KIZEMA – Presidente
ROSELI MULLER PAULITZKI – 1ª Secretária
JURACI ALLIEVI – 2º Secretário
Registrada e publicada a presente Resolução, na Secretaria 
Administrativa da Câmara, nesta data.
Em: 23 de dezembro de 2014.
HELCIO HERON VEIGA – Secretário (c-m4)

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