| Tipo | RESOLUÇÃO PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2014 |
| Date | 2014-12-30 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA ESTUDANTE VEREADOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 RESOLUÇÃO N.º 068/2014 de 23 de dezembro de 2014. INSTITUI O PROGRAMA ESTUDANTE VEREADOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira(SC), no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário desta Casa aprovou e, eu promulgo a seguinte R E S O L U ÇÃ O: Art. 1.º Fica instituído no âmbito do município de Major Vieira, o Programa Estudante Vereador, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Major Vieira e as escolas locais, estimulando a participação política, e, propiciando aos estudantes um espaço para reflexão acerca do papel do Poder Legislativo Municipal, e a importância da política numa sociedade democrática, para a formação de cidadãos autônomos, éticos, criativos e participativos. Art. 2.º O programa será implantado mediante adesão das escolas do ensino fundamental e médio, abrangendo alunos de todas as faixas etárias. Art. 3.º Os estudantes participarão da Sessão Plenária da Câmara de Vereadores de Major Vieira, com a possibilidade de apresentação e discussão de expedientes contendo indicações de projetos de lei aos vereadores, fazendo uso preferencialmente, da tribuna. Parágrafo Único. O Presidente da Câmara Municipal fará o encaminhamento dos expedientes apresentados pelos estudantes, às Comissões pertinentes, cabendo à comissão de constituição, justiça e redação, a análise dos aspectos de admissibilidade e constitucionalidade, para posterior efetividade das propostas em projetos de lei. Art. 4.º Cada escola escolherá um representante de cada ensino. Art. 5.º Serão realizadas 02 (duas) edições por ano. Uma no dia 11 de maio e outra na semana do “Dia do Estudante”. Art. 6.º Todos os demais procedimentos deverão ser realizados em conformidade com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Major Vieira. Art. 7.º Constituem objetivos específicos do programa: I. Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e atividades gerais da Câmara Municipal de Major Vieira; II. Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento das propostas apresentadas no Legislativo Municipal; III. Oferecer aos alunos oportunidades para que apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais; IV. Sensibilizar professores, funcionários, pais e comunidade para participarem do Projeto Estudante Vereador, envolvendo todos no debate e nos resultados deste trabalho. Art. 8º O Programa será operacionalizado nas seguintes condições: I. Indicação por Resolução Legislativa, de uma equipe composta de no mínimo 3 (três) pessoas de notório saber, que serão designadas “Agentes do Programa.” II. Os agentes do Programa serão responsáveis pela elaboração do processo pedagógico bem como sua divulgação, orientação e etapas de execução visando atingir os objetivos propostos. III. A abertura das inscrições, deverá ser realizada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data para participação na Sessão Plenária. IV. Os Agentes do Programa deverão realizar visitas, devidamente agendadas, às unidades escolares para orientar e avaliar o andamento do Programa junto aos professores, alunos e direção. V. Deverá constar do projeto pedagógico, a realização de visita dos alunos à Câmara Municipal, devendo estes virem a assistir a uma sessão ordinária, dentro de calendário previamente definido. Art. 9º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 10 Fica determinado à Secretaria da Câmara Municipal, para que proceda o envio de cópia desta Resolução à todas as Escolas de ensino Fundamental e Médio estabelecidas no município. Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Major Vieira, 23 de dezembro de 2014. SILVIO KIZEMA – Presidente ROSELI MULLER PAULITZKI – 1ª Secretária JURACI ALLIEVI – 2º Secretário Registrada e publicada a presente Resolução, na Secretaria Administrativa da Câmara, nesta data. Em: 23 de dezembro de 2014. HELCIO HERON VEIGA – Secretário (c-m4)