| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-01-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. |
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0 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 005 o 06 DE JANEIRO DE 2015 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.” O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente LEI Art.1º - Fica o Poder Executivo de Major Vieira autorizado a firmar Contrato de Locação de Imóvel de propriedade do espólio do Sr. Aloacir Veiga, Sr. Elenir José Veiga, com a finalidade de ampliar as instalações da Secretaria de Agricultura e EPAGRI. Art.2º - O imóvel objeto da locação consiste em um prédio, construção de alvenaria, situado neste Município, Rua Argemiro Borges, n.º 28, Bairro Centro, composto de uma sala comercial, escritório e banheiro, com área total de 120 m? (cento e vinte metros quadrados), na conformidade da matrícula, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no livro 02, ficha 01, sob nº 11.813. Art.3º - O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2015. Art.4º - O valor do aluguel é de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) mensais, mais encargos e taxas legais, como pagamento de água, luz e telefone. Art.5º - As despesas decorrentes da locação do imóvel serão cobertas pela unidade de dotação orçamentária órgão 0901 — Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio Ambiente, 2.014 — Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio Ambiente, 3390 000 Aplicações Diretas. ESTADO DE SANTA CATARINA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art.6º - A minuta do Contrato de Locação passa a integrar a presente Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2015, revogam-se as disposições em contrário. Major Vieira (SC), 06 de janeiro de 2015. TE a — IO SEVERGNINI Prefeito Municipal CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL MAJOR VIEIRA, estabelecida na Travessa Otacílio Florentino de Souza, n.º 210, Centro, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Orildo Antônio Severgnini, denominado LOCATÁRIO e o Sr. ELENIR JOSÉ VEIGA, residente e domiciliado na BR SC-477, nesta cidade, portador da cédula de identidade n.º 1.790.985, inscrito no CPF sob o n.º 576.645.369/87, doravante denominado LOCADOR, para execução do objeto descrito na cláusula primeira, deste contrato, por dispensa de licitação com base no Art.24 X, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto: Constitui objeto do presente contrato: Locação de um imóvel de alvenaria, localizado na Rua Argemiro Borges, n.º 28, centro, neste município. CLAÚSULA SEGUNDA - Do preço, forma de pagamento e reajuste: a) O preço mensal do aluguel é de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais). b) O pagamento decorrente do presente contrato será efetuado na tesouraria da Prefeitura Municipal, mediante apresentação de recibo de RPA, até o quinto dia útil do mês subsequente a locação. CLÁUSULA TERCEIRA - Do prazo: O presente terá vigência até 31 de dezembro de 2015. Ao término do contrato o LOCATÁRIO se obriga a restituir o imóvel completamente desocupado, nas condições previstas neste contrato. CLÁUSULA QUARTA - Dos direitos e das obrigações: 4.1 - O LOCATÁRIO obriga-se a efetuar todos os reparos necessários à conservação do imóvel locado, a fim de mantê-lo em boas condições de higiene e limpeza, bem como conservar as instalações hidráulicas e elétricas, pinturas, vidraças, telhados e demais acessórios, para restituí-lo nas mesmas = condições de conservação que o recebeu, quando findo ou rescindido este contrato, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão desde logo incorporadas no imóvel. 4.2 - Não é permitida a transferência deste contrato, nem a sub-locação, cessão ou empréstimo total ou parcial do imóvel, fazer modificações ou transformações no imóvel, sem prévio consentimento por escrito do LOCADOR. 4.3 - No caso de desapropriação do imóvel locado, fica o LOCADOR desobrigado por todas as cláusulas deste contrato, ressalva ao LOCATÁRIO, tão somente a faculdade de haver do Poder Expropriante a indenização, a que, porventura, tiver direito. 4.4 - Nenhuma intimação do serviço sanitário será motivo para o LOCATÁRIO abandonar o imóvel ou pedir rescisão deste contrato, salvo se houver vistoria judicial, que apure estar a construção ameaçando ruir. 4.5 - Os consumos de água/esgoto e energia elétrica ficam a cargo do LOCATÁRIO; e os encargos e tributos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, assim como suas respectivas majorações, durante a vigência deste contrato, ficam a cargo do LOCADOR e, seu não pagamento na época devida, acarretará a rescisão deste contrato. CLAUSULA QUINTA - Da rescisão: O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, não estando a contento do LOCATÁRIO, por decisão fundamentada, quando houver, por parte do LOCADOR, desrespeito ao art. 78, incisos |,I1,VI,VII, XIl e inciso XVII da Lei 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA - Da dotação orçamentária Os recursos financeiros necessários ao atendimento da despesa oriunda deste contrato correrá por conta da seguinte dotação: [ Órgão/Unidade Projeto/Atividade | Despesa Fonte de Recurso 0017 [24 [| 3500000 | [ Secretaria | Manutenção da Locação de Aplicações Municipal de Secretaria Municipal Imóveis Diretas Agricultura, de Agricultura, Fomento Fomento Agropecuário e Agropecuário e Meio Meio Ambiente Ambiente CLÁUSULA SÉTIMA - Do Foro. Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura advenham do presente contrato fica eleito e convencionado o Foro da Comarca de Canoinhas-SC. De que, para constar e valer em todos os seus efeitos de direitos lavra-se o presente contrato de locação de imóvel, o qual depois de lido e certo, vai assinado pelas partes e duas testemunhas, em duas vias de igual teor e forma. Major Vieira (SC), ......... DE ET de 2015. — “= LWD>—>—>w>—>—>w—wWwWwW—+- Prefeitura Municipal de Major Vieira LOCATÁRIO Elenir José Veiga Proprietário Testemunhas: