| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-01-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 003 DE 28 DE JANEIRO DE 2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEI DE MAJOR VIEIRA - CAFLEMAV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° DE 28 DE JANEIRO DE 2015. "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA — CAFLEMAV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Municipio que a Cárnara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1 0 . Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o repasse de subvenção social a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA - CAFLEMAV insnrita nn Qnh n n 13.214.991/0001-57, com sede na Rua Luiz Davet, 456, Centro, neste municipio, destinados ao pagamento do aluguel de uma sala que funcionarã como sede da Cooperativa. § 1 0 . Serã repassado para a Cooperativa o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, a iniciar em 10 de fevereiro e com término previsto para 31 de dezennbro do corrente ano. § 2°. Deverã a Cooperativa subvencionada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da liberação de cada parcela da subvenção de que trata esta lei, efetuar prestação de contas ao Municipio, juntando toda a documentação necessária ã comprovação da aplicação dos recursos liberados, sob pena de imediata suspensão dos repasses até que regularizada a prestação de contas. ESTADO DE SANTA CATARINA i • r PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA j CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 2°. Os recursos necessarios para a execução desta Lei serão oriundos do orçamento Municipal vigente para o Exercicio de 2015. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 2015. Art. 4°, Revogam-se as disposiOes em contrario. Major Vieira (SC), 28 de janeiro de 2015. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal