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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-01-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 003 DE 28 DE JANEIRO DE 2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEI DE MAJOR VIEIRA - CAFLEMAV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° DE 28 DE JANEIRO DE 2015.
"AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL A COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR
VIEIRA — CAFLEMAV E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Municipio que a Cárnara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1 0
. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado efetuar o
repasse de subvenção social a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE
LEITE DE MAJOR VIEIRA - CAFLEMAV insnrita nn Qnh n n
13.214.991/0001-57, com sede na Rua Luiz Davet, 456, Centro, neste municipio,
destinados ao pagamento do aluguel de uma sala que funcionarã como sede da
Cooperativa.
§ 1
0
. Serã repassado para a Cooperativa o valor de R$ 400,00 (quatrocentos
reais) mensais, a iniciar em 10 de fevereiro e com término previsto para 31 de
dezennbro do corrente ano.
§ 2°. Deverã a Cooperativa subvencionada, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias contados da liberação de cada parcela da subvenção de que trata esta lei,
efetuar prestação de contas ao Municipio, juntando toda a documentação necessária
ã comprovação da aplicação dos recursos liberados, sob pena de imediata
suspensão dos repasses até que regularizada a prestação de contas.
ESTADO DE SANTA CATARINA
i • r PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA j CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 2°. Os recursos necessarios para a execução desta Lei serão oriundos
do orçamento Municipal vigente para o Exercicio de 2015.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 10 de fevereiro de 2015.
Art. 4°, Revogam-se as disposiOes em contrario.
Major Vieira (SC), 28 de janeiro de 2015.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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