| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-01-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 002 DE 27 DE JANEIRO DE 2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO DE ÁREA DE IMÓVEL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 2203 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA ‘: 4 CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 0(9) DE 27 DE JANEIRO DE 2015. "AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÁO DE USO DE ÁREA DE IMÓVEL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que Ihe são conferidas a Lei Orgånica Municipal, faço saber a todos os habitantes do Municipio que a C'ámara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a cessão de uso de área de 3,00m 2 do imóvel localizado à Travessa Otacilio Florentino de Souza, 188, Centro, Major Vieira/SC, sede da Casa da Cultura, imóvel descrito e caracterizado na matricula 604 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas. Art. 2° A área descrita no artigo 1 0 se destina a instalação de equipamento terminal de autoatendimento da CAIXA, denominado PAE Individual PM Major Vieira. Art. 3° A presente cessão terá vigência de 60 (sessenta) meses a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais ou inferiores periodos, sendo sem ônus para as partes. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaoão, revogadas as disposioões em contráno. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal