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materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-01-29
EmentaPROJETO DE LEI N.º 002 DE 27 DE JANEIRO DE 2015 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO DE ÁREA DE IMÓVEL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id2203

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
‘: 4
	CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 0(9) DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
"AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÁO DE USO DE
ÁREA DE IMÓVEL A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições legais que Ihe são conferidas a Lei Orgånica
Municipal, faço saber a todos os habitantes do Municipio que a C'ámara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a cessão de uso
de área de 3,00m 2
 do imóvel localizado à Travessa Otacilio Florentino de Souza, 188,
Centro, Major Vieira/SC, sede da Casa da Cultura, imóvel descrito e caracterizado na
matricula 604 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas.
Art. 2° A área descrita no artigo 1 0 se destina a instalação de equipamento
terminal de autoatendimento da CAIXA, denominado PAE Individual PM Major Vieira.
Art. 3° A presente cessão terá vigência de 60 (sessenta) meses a contar da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais ou inferiores periodos, sendo sem
ônus para as partes.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaoão, revogadas as
disposioões em contráno.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal

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