| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-02-09 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2008/2010, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010 (DÍÁRIAS DA CÂMARA) |
| native_id | 2206 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI Nº 004/2015 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015. DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2008/2010, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010. DERCILIO JOSÉ SEVERGNINI, vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, apresenta a soberana apreciação do Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI Art. 1º O parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2008 de 03 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...) Parágrafo único. O beneficiário deverá apresentar como comprovante da viagem, os documentos a seguir descritos: I - certificado assinado pelo responsável pela organização do evento, comprovando a participação em curso ou atividade de capacitação ou formação profissional; II - nota fiscal eletrônica, ou cupom fiscal, diário, contendo o nome do beneficiário, comprovando o cumprimento dos objetivos da viagem. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Major Vieira, 09 de fevereiro de 2015. DERCILIO JOSÉ SEVERGNINI – VEREADOR