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materia nº 4/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-02-09
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2008/2010, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010 (DÍÁRIAS DA CÂMARA)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 004/2015 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2015. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2008/2010, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010. 
DERCILIO JOSÉ SEVERGNINI, vereador que o presente subscreve, no uso de 
suas atribuições legais, apresenta a soberana apreciação do Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI 
Art. 1º O parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2008 de 03 de setembro de 
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
Parágrafo único. O beneficiário deverá apresentar como comprovante da
viagem, os documentos a seguir descritos:
I - certificado assinado pelo responsável pela organização do evento, 
comprovando a participação em curso ou atividade de capacitação ou 
formação profissional;
II - nota fiscal eletrônica, ou cupom fiscal, diário, contendo o nome do 
beneficiário, comprovando o cumprimento dos objetivos da viagem. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 09 de fevereiro de 2015.
DERCILIO JOSÉ SEVERGNINI – VEREADOR 

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